Legislação
Decreto 627, de 07/08/1992
Serviço Militar. Regulamento. Dá nova redação ao art. 175 do Decreto 57.654, de 20/01/66.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 57.654/66 (Regulamento do Serviço Militar)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 4.375, de 17/08/64, alterada pelo Decreto-lei 1.786, de 20/05/80, e regulamentada pelo Decreto 57.654, de 20/01/66, e nas Leis 8.177 e 8.178, ambas de 01/03/91, e 8.218, de 29/08/91, e 8.383, de 30/12/91, Decreta:
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Este modelo de petição é destinado a casos em que as partes interessadas optam por desistir de um inventário judicial em favor de um procedimento de inventário extrajudicial, incluindo situações em que um dos herdeiros é menor de idade e representado por um responsável legal. O documento aborda fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação detalhada, defesas aplicáveis, e cita doutrinas relevantes.
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Este modelo de defesa administrativa é dirigido ao Conselho Regional de Odontologia, contestando alegações de insatisfação com o procedimento odontológico realizado, especificamente em relação à funcionalidade de prótese overdenture. A defesa é fundamentada no Código de Processo Ético Odontológico de Minas Gerais, abordando especificamente os artigos citados na denúncia.
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