Decreto 611, de 21/07/1992
- O INSS pode filiar-se à Associação Internacional de Seguridade Social - AISS, à Organização Ibero-Americana de Seguridade Social - OISS e a organizações congêneres.
- O INSS pode filiar-se à Associação Internacional de Seguridade Social - AISS, à Organização Ibero-Americana de Seguridade Social - OISS e a organizações congêneres.