Legislação

Decreto 612, de 21/07/1992

Art. 176

Parte III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Título III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Art. 176

- As disposições contempladas no Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 83.081, de 24/01/79, com as alterações introduzidas pelo Decreto 90.817, de 17/01/85, não constantes deste Regulamento, aplicam-se subsidiariamente, no que couber, até que seja publicada a Consolidação dos Regulamentos da Organização e do Custeio da Seguridade Social.

Artigo acrescentado pelo Decreto 738, de 28/01/93.

ANEXO

Relação de Atividades PreponderantesCorrespondentes Graus de Risco

    GRAU 1. (Riscos Leves - Taxa1,00%)

201 -

 

15

Matéria-prima e manufaturada de couro,peles e borracha.

 

18

Instrumentos musicais e discos.

 

22

Brinquedos.

202 -

 

04

Leiterias.

 

05

Farmácias, drogarias e perfumarias.

 

06

Tecidos, roupas, calçados e armarinhos.

 

08

Sala de exposição de vendas deautomóveis, sem serviço de demonstração,sem garagem ou oficina.

 

10

Livraria e papelaria.

 

 

Papelaria sem tipografia, embora com confecçãode cartões de visita.

 

 

Ótica, fotografias, jóias erelógios.

 

Relojoaria sem oficina.

 

Ótica sem fabricação deaparelhos.

 

Vendas lotéricas.

 

Lojas de leiloeiros.

 

Instrumentos musicais e discos.

 

Comércio de flores naturais eartificiais.

 

Artigos ortopédicos.

 

Artigos para fumantes.

 

25

 

29

 

31

301 -

 

01

 

02

 

03

302 -

 

01

303 -

 

01

501 -

 

03

503 -

 

03

601 -

 

05

 

06

603 -

 

02

604 -

 

01

 

02

701 -

 

01

 

02

 

03

 

 

 

04

 

 

 

05

 

 

 

06

 

 

 

99

 

 

 

 

 

 

702 -

 

01

 

02

 

03

703 -

 

01

 

02

 

99

801 -

 

99

803 -

 

01

 

04

804 -

 

01

 

02

 

04

 

06

 

07

 

08

 

09

 

10

 

11

 

12

 

13

 

99

805 -

 

01

 

03

 

04

 

05

 

06

 

 

 

07

 

08

 

09

 

99

807 -

 

01

 

02

 

04

 

06

999 -

Comércio Atacadista

(0)

(0)

(0)

Comércio Varejista

(2)

(0)

(0)

(1)

(1)

(2)

(0)

 

(1)

 

(12)

15

(0)

17

(0)

18

(0)

20

(0)

23

(0)

24

(0)

 (0)

Brinquedos.

 (0)

Artigos religiosos.

 (0)

Couros e peles.

Empresas de Seguros Privados e Capitalização

(0)

Seguros e capitalização.

(0)

Sorteios.

(0)

Corretores de fundos públicos e câmbio.

Estabelecimentos Bancários

(0)

Bancos e casas bancárias.

Empresas de Financiamento, Investimento eCrédito

(0)

Financiamento, investimento e crédito.

Empresas Ferroviárias Urbanas

(0)

Administração (agências).

Empresas Rodoviárias Urbanas

(0)

Administração (agências).

Empresas de Comunicação

(0)

Serviços de telecomunicações

(0)

Empresa postal.

Empresa de Radiodifusão

(0)

Estações de televisão.

Empresas Jornalísticas

(0)

Empresas proprietárias de jornais erevistas (sem oficina gráfica).

(0)

Distribuidores de jornais e revistas.

Estabelecimentos de Ensino

(0)

Ensino pré-primário.

(0)

Ensino primário.

(1)

Ensino médio (secundário), semciências experimentais.

(2)

Ensino médio (secundário), comciências experimentais

(1)

Ensino técnico, sem ciênciasesperimentais.

(2)

Ensino técnico, com ciênciasexperimentais.

(1)

Ensino superior, sem ciênciasexperimentais.

(2)

Ensino superior, com ciênciasexperimentais.

(1)

Estabelecimentos de aprendizagem profissionalda indústria e do comércio, sem ciênciasexperimentais.

(2)

Estabelecimentos de aprendizagem profissionalda indústria e do comércio, com ciênciasexperimentais.

(0)

outros estabelecimentos de ensino.

(1)

Sem ciências experimentais.

(2)

Com ciências experimentais eauto-escolas.

(3)

Entidades culturais e de bem-estar social.

Empresas de Difusão Cultural e Artística

(0)

Orquestras, bandas de música esimilares.

(0)

Grupos teatrais e folclóricos.

(0)

Outros estabelecimentos de cultura.

Estabelecimentos de Cultura Física

(0)

Ginástica.

(0)

Academia de lutas.

(0)

Outros estabelecimentos de cultura física.

Serviços Públicos

(9)

Ministérios, autarquias e outros órgãosdo serviço público federal, estadual ou municipalcom atividades predominantes burocráticas.

Serviços Pessoais

(0)

Salões de barbeiros, cabeleireiros emanicures.

(0)

Serviços de lustradores de calçados.

Consultórios e Escritórios deProfissionais Liberais

(0)

Consultórios de advogados.

(0)

Consultórios médicos.

(0)

Consultórios odontológicos.

(0)

Escritórios de economia.

(0)

Escritório de estatística.

(0)

Escritórios de contabilidade.

(0)

Escritórios de arquitetura.

(0)

Escritórios técnicos(consultorias). Téc. de Administração.

(0)

Escritórios de desenho.

(0)

Escritórios de atuária.

(0)

Compositores artísticos, musicais eplásticos.

(0)

Outros não classificados.

Escritórios Comerciais (exceto deprofissionais liberais)

(0)

Corretores de mercadorias, inclusive jóiase pedras preciosas.

(0)

Despachantes.

(0)

Representantes comerciais; consignações.

(0)

Escritórios de datilografia; traduçãoe informação.

(0)

Escritórios de firmas comerciais,inclusive administradoras de bens móveis.

(1)

Empresas de vendas e cobranças adomicílio (com empregados não viajando).

(0)

Escritórios de colocação eregistros diversos; cartórios.

(0)

Escritórios de firmas industriais;agentes da propriedade industrial.

(0)

Corretores de navios.

(0)

Diversos não classificados.

Serviços Diversos

(0)

Partidos políticos.

(0)

Associações de classe;sindicatos; federações; confederaçõesetc.

(0)

Conventos, mosteiros e sociedades religiosas.

(1)

Funerária, sem trabalho de madeira.

Microempresa

     



GRAU 2. (Riscos Médios - Taxa 2,00%)

    

01

(1)

01

(0)

02

(0)

03

(0)

04

(0)

 

(1)

 

(2)

 

(3)

05

(0)

99

(1)

 

(2)

 

(3)

01

(0)

 

(1)

 

(2)

02

(0)

03

(0)

 

(1)

 

(2)

04

(1)

 

(2)

05

(0)

06

(0)

07

(1)

 

(2)

 

(3)

08

(0)

09

(0)

02

(1)

02

(0)

03

(0)

01

(0)

02

(0)

03

(0)

04

(0)

99

(0)

02

(0)

 

(1)

03

(0)

02

(0)

 

(1)

 

(2)

04

(0)

05

(0)

 

(1)

05

(2)

10

(0)

03

(1)

07

(1)

 

(2)

12

(0)

13

(1)

 

(3)

14

(0)

 

(1)

 

(2)

15

(0)

01

(0)

02

(2)

03

(0)

01

(0)

03

(0)

04

(0)

05

(0)

06

(0)

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105 -

Indústria do Fumo

 

Fabricação manual de charutos oucigarros.

106 -

Indústria Têxtil, Fiaçãoe Tecelagem

 

Conserto de sacaria.

 

Fabricação de produtos de malha;fabricação de meias.

 

Fiação e tecelagem em geral.

 

Especialidades têxteis, passamanarias,rendas, tapetes, toalhas e bordados.

 

Fabricação de bordados epassamanarias; fabricação de rendas.

 

Fabricação de fitas e cadarços.

 

Fabricação de filó;fabricação de tapetes.

 

Estamparia, alvejamento e tingimento de fios etecidos.

 

Fabricação de linha para coser.

 

Fabricação de veludo e pelúcia.

 

Fabricação de tecidosimpermeáveis.

107 -

Indústria de Calçados e Vestuário

 

Indústria de calçados (fabricaçãoe reparação; solado palmilhado).

 

Oficina manual de calçados e sapateiros.

 

Fabricação de calçados.

 

Alfaiataria e confecção de roupaspara homem.

 

Fabricação de camisas para homem,roupas brancas, gravatas etc.

 

Fabricação de gravatas.

 

Fabricação de roupas brancas.

 

Fabricação de guarda-chuvas, semfabricação de cabos e armações.

 

Fabricação de bengalas, cabos earmações de guarda-chuvas.

 

Luvas, bolsas e peles de resguardo.

 

Fabricação de pentes, botõese similares.

 

Oficina de conserto de chapéus de palha,exclusivamente.

 

Fabricação de bonés;oficina de conserto de chapéus.

 

Fabricação de chapéus defeltro, de lã ou de palha.

 

Confecções de roupas e chapéusde senhoras e criança. Oficina (atelier) de costura.

 

Confecções de cama e mesa.

109 -

Indústria do Mobiliário

 

Fabricação de móveis devime e bambu.

110 -

Indústria do Papel e Papelão

 

Artefatos de papel e papelão.

 

Fitas adesivas.

111 -

Indústria Gráfica e Editorial

 

Tipografia e litografias.

 

Gravura (fotogravura, rotogravura eestereotipia).

 

Encadernação e cartonagem.

 

Editoras com oficinas gráficas.

 

Indústrias gráficas nãoclassificadas.

112 -

Indústrias de Couros e Peles

 

Artigos de couro, exceto calçados eartigos do vestuário.

 

Oficina de correaria.

113 -

Indústria de Artefatos de Borracha

 

Fabricação de pneus e câmarasde ar

114 -

Indústrias Químicas eFarmacêuticas

 

Produtos farmacêuticos.

 

Fabricação e acondicionamento decomprimidos.

 

Fabricação de produtosfarmacêuticos, sem fabricação dematéria-prima.

 

Resinas sintéticas.

 

Perfumarias e artigos de toucador.

 

Fabricação de perfumaria, semfabricação de sabonetes; fabricação depó-de-arroz, carmim, talco e pasta de dentes.

 

Fabricação de perfumarias, comfabricação de sabonetes.

117 -

Indústrias de Produtos MineraisNão-Metálicos, Vidro, Cal, Cimento, Gesso, Olaria eCerâmica.

 

Produtos de amianto.

119 -

Indústria Mecânica e de MaterialElétrico e Eletrônico

 

Oficina de conserto de máquinas decostura, de escrever, de calcular e registradora.

 

Oficina de cutelaria.

 

Oficina de armeiro.

 

Aparelhos eletrodomésticos (fabricaçãoe reparação).

 

Fabricação de cartazes luminosose serviços de colocação; fabricaçãode aparelhos elétricos (não abrangendo motores,geradores, transformadores, elevadores e painéis).

 

Fabricação de aparelhos deeletricidade grandes, incluindo motores, geradores,transformadores e painéis.

 

Rádio e televisão (fabricação,montagem e reparação).

 

Oficina de conserto de rádios, seminstalação de antenas.

 

Oficina de conserto de rádios, cominstalação de antenas.

 

Fabricação de peças paraautomóveis e similares.

120 -

Indústria de Construção eReparação de Veículos

 

Indústria automobilística,fabricação e montagem.

 

Posto de regulagem ou mudança de freiode automóvel.

 

Indústria de construção ereparação naval

123 -

Indústrias Diversas

 

Indústria de joalheria, ourivesaria,relojoaria e similares

 

Instrumentos musicais em geral (fabricaçãoe reparação).

 

Fabricação de discos virgens;empresas de gravação.

 

Indústria de filmes virgens em geral

 

Fabricação de aparelhos óticose fotográficos.