Legislação
Decreto 611, de 21/07/1992
Art. 287
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Modelo de Ação Penal por Perturbação e Invasão de Propriedade em Condomínio
Este modelo de ação penal é direcionado a situações de perturbação e invasão de propriedade em condomínios, especificamente relacionado ao uso de drogas (maconha) por vizinhos, causando incômodos sérios a outros moradores. O documento abrange os aspectos jurídicos e fáticos da situação, fornecendo uma base sólida para a propositura de uma ação penal.
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Modelo de Petição Inicial para Usucapião Extraordinária de Imóvel
Explore um modelo de petição inicial para a realização de usucapião extraordinária via procedimento extrajudicial, detalhando os requisitos legais e processuais conforme a legislação brasileira.
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