Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 16/07/1986
Lei 7.520, de 15/07/1986 - Arts.25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/07/1986
Lei 7.513, de 09/07/1986 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Modifica o artigo 649 da Lei 5.869, de 11/01/73, acrescentando dispositivo que torna impenhorável o imóvel rural até um módulo.
Diário Oficial de 07/07/1986
Lei 7.510, de 04/07/1986 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Assistência judiciária. Dá nova redação a dispositivos da Lei 1.060, de 05/02/1950, com as alterações posteriores, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Diário Oficial de 02/07/1986
Lei 7.503, de 02/07/1986 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 6.880, de 09/12/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Diário Oficial de 26/06/1986
Lei 7.498, de 25/06/1986 - Arts.27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15-E 15-D 15-C 15-B 15-A 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Enfermeira. Parteira. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/06/1986
Lei 7.494, de 17/06/1986 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a competência da Justiça do trabalho para conciliar e julgar dissídios oriundos das relações de trabalho entre trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços. CLT, art. 643. Alteração.