Legislação
Decreto-lei 2.300, de 21/11/1986
Capítulo II - DA LICITAÇÃO (Ir para)
Seção III - DOS REGISTROS CADASTRAIS (Ir para)
Art. 27- Para os fins deste decreto-lei, os órgãos e entidades da Administração que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, atualizados pelo menos uma vez por ano, na forma regulamentar.
Parágrafo único - É facultado às unidades administrativas utilizar-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades federais.
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