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Diário Oficial de 23/12/1986
Lei 7.565, de 19/12/1986 - Arts.109 108 107 106 105 104 103 102 101 100 99-A 99 98 97 96 95 94 93 92 91 90 89 88-R 88-Q 88-P 88-O 88-N 88-M 88-L 88-K 88-J 88-I 88-H 88-G 88-F 88-E 88-D 88-C 88-B 88-A 88 87 86-A 86 85 84 83 82 81 80 79 78 77 76 75 74 73 72 71 70 69 68 67 66 65 64 63 62 61 60 59 58 57 56 55 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38-A 38 37 36-A 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica CBA.
Diário Oficial de 23/12/1986
Lei 7.560, de 19/12/1986 - Arts.9 8 7 6 5-B 5-A 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Tóxicos. Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1986
Lei 7.464, de 18/04/1986 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Cambial. Altera o art. 1º da Lei 5.589, de 03/07/70, afim de permitir autenticação, mediante chancela mecânica, dos documentos firmados pelas instituições financeiras.
Lei Complementar 53, de 19/12/1986 - Arts.6 5
EMENTA: Tributário. Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM para veículos destinadas a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos.