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Legislação de 1986

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Diário Oficial de 23/12/1986

Lei Complementar 53, de 19/12/1986 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Tributário. Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM para veículos destinadas a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos.

Diário Oficial de 19/12/1986

Decreto-lei 2.307, de 18/12/1986 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as operações de crédito e financiamento, no âmbito da Administração Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/12/1986

Lei 7.549, de 11/12/1986 - Arts.13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.464, de 05/08/2011). Servidor público. Dispõe sobre o ensino no Ministério da Aeronáutica.

Diário Oficial de 10/12/1986

Decreto 93.670, de 09/12/1986 - Arts.2

EMENTA: Serviço Militar. Regulamento. Altera dispositivo do Decreto 57.654, de 20/01/66.

Diário Oficial de 09/12/1986

Lei 7.548, de 05/12/1986 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a aplicação do disposto no Decreto-lei 2.251, de 26/02/85, aos servidores policiais dos Territórios Federais.

Diário Oficial de 25/11/1986

Decreto-lei 2.300, de 21/11/1986 - Arts.90 89 88 87 86 85 84 83 82 81 80 79 78 77 76 75 74 73 72 71 70 69 68 67 66 65 64 63 62 61 60 59 58 57 56 55 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pela Lei 8.666, de 21/06/1993). Administrativo. Licitação. Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/11/1986

Decreto 93.615, de 21/11/1986 - Arts.6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Cria o Programa de Apoio às Micro e Pequena Empresas das Regiões Norte e Nordeste, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/11/1986

Decreto-lei 2.299, de 21/11/1986 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto-lei 200, de 25/02/67, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/11/1986

Decreto-lei 2.296, de 21/11/1986 - Arts.12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Tributário. Concede estímulos aos programas de previdência privada, para incentivar a formação de poupança de longo prazo, e dá outras providências.

Decreto-lei 2.295, de 21/11/1986 - Arts.10 9 8 7 6

EMENTA: (Retificado em 09/12/1986). Tributário. Isenta do imposto de exportação as vendas de café para o exterior e dá outras providências.