Legislação

Decreto-lei 2.307, de 18/12/1986

Art. 1º
Íntegra da norma
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Art. 1º

- As operações de crédito e financiamento, de qualquer modalidade, em que se utilizem recursos geridos por órgãos ou entidades da Administração Federal, são privativas das instituições financeiras.

Parágrafo único - Ressalvam-se do disposto neste artigo as operações:

I - referentes a recursos vinculados aos fundos sob administração de órgãos ou entidades responsáveis por planos e programas de desenvolvimento regional;

II - realizadas:

a) entre pessoa jurídica e suas controladas ou subsidiárias;

b) pela Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME ou pelo BNDES - Participações S.A. - BNDESPAR.

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