Decreto-lei 2.300, de 21/11/1986

Art. 67
ARTIGO REVOGADO.
Seção V - DA INEXECUçãO E DA RESCISãO DOS CONTRATOS(Ir para)
Art. 67

- A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.