Decreto-lei 2.300, de 21/11/1986

- Os bens imóveis da União e suas autarquias, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

Redação anterior: [Art. 17 - Os bens imóveis da Administração, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:]

I - avaliação dos bens alienados;

II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

III - adoção do procedimento licitatório.