Decreto-lei 2.300, de 21/11/1986

Capítulo II - DA LICITAçãO (Ir para)

Seção I - DAS MODALIDADES, LIMITES E DISPENSA(Ir para)

- As licitações serão efetuadas, preferencialmente, no local onde se situar a repartição interessada.

§ 1º - A licitação poderá ser realizada no Distrito Federal sempre que o valor de seu objeto ou o interesse público o exigir.

§ 2º - O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes em outros locais.