Legislação
Decreto-lei 2.307, de 18/12/1986
Administrativo. Dispõe sobre as operações de crédito e financiamento, no âmbito da Administração Federal, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:
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Esta petição inicial é destinada a requerer indenização por perdas e danos causados pela compra de uma peça defeituosa para um trator, que não recebia sinais do satélite por ter sido desativada pelo fabricante, resultando em prejuízo significativo devido à perda da janela de plantio.
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Este modelo de petição inicial é para uma ação de indenização por danos materiais decorrentes de um acidente de trânsito, onde um motociclista, transportando carga inadequada, perdeu o equilíbrio e colidiu com um carro. A petição aborda argumentos legais para a responsabilização do motociclista pelos danos causados.
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