Lei 7.548, de 05/12/1986
Art. 0
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a aplicação do disposto no Decreto-lei 2.251, de 26/02/85, aos servidores policiais dos Territórios Federais.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Decreto-lei 2.251/85. Policial Federal. Aplicação aos Policiais dos Territórios.
@NOTAVIDLNK = Decreto-lei 2.251/85 (Policial Federal. Carreira).
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: