Legislação

Decreto-lei 2.300, de 21/11/1986

Art. 43

Capítulo II - DA LICITAÇÃO (Ir para)

Seção IV - DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 43

- O leilão, a que se refere o § 5º do artigo 20, pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente.

1º Todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração, para base do preço inicial da venda.

2º Os bens arrematados serão pagos à vista, ou no percentual estabelecido no edital, e imediatamente entregues ao arrematante, após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão.

3º O edital de leilão deve ser amplamente divulgado, principalmente no município em que se vai realizar.

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