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Relação de Lei Complementar de 1972 - 1 normas e 5 artigos encontrados

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    1972

Lei Complementar 13, de 11/10/1972 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Autoriza a instituição de empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.