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Lei Complementar 13, de 11/10/1972

Art. 4º

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Art. 4º

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11/10/72; 151º da Independência e 84º da República. Emílio G. Médici - Antônio Dias Leite Júnior