Pesquisa de Legislação

Relação de Lei Complementar de 1969 - 1 normas e 8 artigos encontrados

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos
  • Filtros ativos na pesquisa
  • lei complementar
    1969

Lei Complementar 4, de 02/12/1969 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Tributário. ICM. Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias, e dá outras providências.