Legislação
Lei Complementar 4, de 02/12/1969
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02/12/69; 148º da Independência e 81º da República. Emílio G. Médici - Antônio Delfim Netto
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Este modelo serve como referência para a elaboração de uma notificação extrajudicial, visando cessar a prática de permitir que terceiros pousem na residência onde vivem menores de idade, sem a autorização de um dos pais, em defesa dos direitos à privacidade e segurança dos filhos menores.
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Modelo de petição para ação de indenização por danos morais devido à violação de sepultura e exumação prematura. A petição argumenta sobre a violação dos direitos à honra e ao respeito aos mortos, solicitando reparação pelos danos emocionais causados pela conduta indevida e desrespeitosa. Dano moral.
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