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Diário Oficial de 03/02/1967
Decreto-lei 147, de 03/02/1967 - Arts.13 14
EMENTA: Lei Orgânica da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 195, de 24/02/1967 - Arts.8
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria.
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 200, de 25/02/1967 - Arts.122
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 229, de 28/02/1967 - Arts.5 15
EMENTA: Trabalhista. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e dá outras providencias.
Diário Oficial de 07/12/1967
Decreto 61.836, de 05/12/1967 - Arts.29
EMENTA: Aprova o Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC e dá outras providências.
Decreto 61.843, de 05/12/1967 - Arts.29
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e dá outras providências.