Decreto-lei 195, de 24/02/1967

Decreto-lei 195, de 24/02/1967
( D.O. 27/02/1967)

Tributário. Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria.

  ▪ Última atualização: Não houve.

  • CTN > (Código Tributário Nacional).
  • Dec. 7.574, de 29/09/2011 (Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil).

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