Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - MANUTENÇÃO PLANO DE SAÚDE - SEGURADO APOSENTADO - REQUISITOS PRESENTES. -

Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no CPC, art. 300. - As normas da Lei 9.656/1998 garantem ao trabalhador demitido sem justa causa e ao aposentado, o direito de manutenção como beneficiário do plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral. - O STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o «custeio integral a ser efetuado pelos inativos compreende a simples soma da contribuição efetuada pelo funcionário, enquanto vigorava o contrato de trabalho, e da parcela outrora suportada pelo antigo empregador (Tema 1034 - Resp ... (Continua)