Jurisprudência Selecionada

1 - TST «AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. LICITUDE. BANCÁRIO. T ELEMARKETING . VÍNCULO DE EMPREGO. PROVIMENTO.

O exame do agravo de instrumento denota possível contrariedade à Súmula 331, I, desta c. Corte, a viabilizar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido". RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇO. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 725 de repercussão geral, no bojo do RE 958252, firmou a seguinte tese, in verbis : «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". O acórdão regional reconheceu a responsabilidade solidária das empresas tomadoras de serviço com base única e exclusivamente da ilicitude da terceirização, consignando a delegação da atividade-fim como tentativa de burla à lei, com fulcro no item I da Súmula 331/TST. Não houve análise de outros requisitos fáticos ensejadores do reconhecimento de vínculo empregatício. Conhecido o recurso de revista por violação da CF/88, art. 5º, II, impõe-se o seu provimento, para conformação da decisão ao Tema 725 de repercussão geral do STF, julgando improcedentes o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego com o tomador de serviços e demais pedidos fundamentados e decorrentes da existência da referida relação de emprego. Recurso de revista conhecido e provido .