Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo. Servidor. Teses recursais dissociadas do teor de dispositivos arrolados no recurso e ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão estadual. Súmula 284/STF. Ônus da prova. CPC/2015, art. 373, I. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O entendimento no sentido do descumprimento, por parte do município recorrente, do pagamento de verbas trabalhistas ao recorrido, especificamente 13º salário e férias com o adicional adicional de 1/3, em razão do exercício da carga comissionada do Procurador-Geral no período de 2016 a 2020, atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.... (Continua)