Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Incompetência do juízo. Súmula 284/STF. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena- base. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido. 1.inafastável o preceito da Súmula 284/STF à alegação de ofensa ao CP, art. 6º, tendo em vista que as razões do especial são deficientes e totalmente genéricas, sem demonstração efetiva de qualquer contrariedade.

2 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do envolvido pelo delito de furto qualificado. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)