1 - STF Direito constitucional e tributário. Ação cível originária. Obrigação tributária acessória. Imunidade recíproca. CTN, art. 9º , § 1º. CTN, art. 113 , § 2º. CTN, art. 96. «1 - Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer e julgar originariamente causas que envolvam a interpretação de normas relativas à imunidade tributária recíproca, em razão do potencial abalo ao pacto federativo. Precedentes. ... (Continua )
CF/88, art. 150 (Limitações do Poder de Tributar). CF/88, art. 145 , e ss. (Sistema Tributário Nacional). CF/88, art. 5º , II (Princípio a legalidade). CTN, art. 111 (Legislação tributária. Infrações e penalidades. Interpretação mais favorável ao acusado). CTN, art. 111 (Legislação tributária. Interpretação literal. Hipóteses). CTN, art. 110 (Legislação tributária. Vedações). CTN, art. 109 (Legislação tributária. Princípios gerais de direito privado). CTN, art. 108 (Legislação tributária. Interpretação. Exegese. Analogia. Equidade. Princípios). CTN, art. 107 (Legislação tributária. Interpretação. Exegese). CTN, art. 106 (Legislação tributária. Aplicação. Ato ou fato pretérico). CTN, art. 105 (Legislação tributária. Aplicação). CTN, art. 103 , e ss. (Legislação tributária. Normativos e atos tributários. Vigência). CTN, art. 102 (Legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios). CTN, art. 101 (Vigência da Legislação Tributária). CTN, art. 101 (Vigência da Legislação Tributária). CTN, art. 100 (Legislação tributária. Normas complementares). CTN, art. 99 (Decretos. Conteúdo e alcance). CTN, art. 98 (Tratados e convenções internacionais). CTN, art. 97 (Princípio da legalidade tributária). CTN, art. 96 , e ss. (Legislação tributária. Interpretação). Lei Complementar 95/1998 (elaboração, a redação, alteração e a consolidação das leis). Decreto-lei 4.657/1942, art. 1º (Lei. Vigência). Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 (Vigência em 24/10/1942). Hermenêutica. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB (ex-Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB) .). (Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes) Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos Cadastre-se e adquira seu pacote