Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, roubo qualificado, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e associação criminosa armada. Causa complexa. Diversos réus e delitos. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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