Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuições sociais previdenciárias. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Deficiência da fundamentação. Contribuiçao previdenciária sobre salário maternidade e férias usufruídas. Incidência. Jurisprudência desta corte.

«I - Em relação à alegada violação ao CPC, art. 535, 1973, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pelo recorrente. Incidência, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do STF. ... (Continua)