Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Impossibilidade. Administração pública indireta. Requisito do concurso público.

«Consoante se observa do v. acórdão regional, a ré TECPAR é integrante da Administração Publica Estadual, o que impõe de modo insofismável o dever de contratar seus empregados mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, nos moldes do CF/88, art. 37, II. Saliente-se que a autora foi contratada em 1996, ou seja, após a promulgação, da CF/88 em 1988, conforme registrado pelo Tribunal Regional, e, somado ao fato de que a ré integra a Administração Pública Indireta Federal, é imperioso afastar o reconhecimento do vínculo direto entre as partes litigantes. Isso porque a formação de vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços integrante da Administração Pública indireta esbarra no óbice no CF/88, art. 37, II, conforme prevê a Súmula 331/TST, II, desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 37, II e provido.... (Continua)