Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Estelionato. Recebimento da denúncia e vista para resposta à acusação. Cerceamento de defesa. Deferimento de nova vista à defesa técnica. Nulidade. Não ocorrência. Defensoria pública. Prerrogativa de intimação pessoal. Julgamento de habeas corpus. Desnecessidade de intimação. Ausência de pedido expresso e específico acerca do direito à sustentação oral. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo, à luz do CPP, art. 563 - Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie. ... ()
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