Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Queixa-crime. Procuração. Ausência de menção ao fato criminoso. Regularização fora do prazo decadencial. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Preceitua o CPP, art. 568 que A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais, respeitando-se, contudo, o prazo decadencial de 6 meses previsto no CPP, art. 38. ... (Continua)