Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Segredo de justiça. Agravo de instrumento. Publicidade dos atos processuais. Regra geral. Exceções. Interesse público. Defesa da intimidade das partes
«- Em regra, os atos processuais são públicos, sendo, excepcionalmente, autorizado o segredo de justiça quando assim exigir o interesse público ou a defesa da intimidade das partes.... ()
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