Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora.
«Tratando-se de parcelas oriundas de decisão judicial, só se constitui em mora o devedor que não recolher a contribuição previdenciária relativa aos créditos judicialmente reconhecidos no prazo estabelecido pelo Decreto 3.048/1999, art. 276, a partir de quando incidem juros e multa moratória. Isso porque o fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento das parcelas reconhecidas por força de decisão judicial ou de acordo homologado, e não a prestação de serviços, nos termos do art. 195, I,. a-, da Constituição da República. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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