Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7574.0000.3500

1 - TJSP Recurso. Apelação. Processo que tramita em segredo de justiça. Pedido de devolução de prazo em decorrência da dificuldade de acesso aos autos digitais. Necessidade de cadastramento específico para visualização do processo eletrônico que tramita em segredo de justiça, que não se relaciona ao cadastramento dos patronos para receber as intimações pela imprensa oficial. Determinado o recebimento e processamento do apelo. Recurso provido em parte.

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