Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Execução por Título Extrajudicial. Fase de execução. Ausência de ativos passíveis de penhora. Inatividade, outrossim, constatada por Oficial de Justiça. Desvio de finalidade da sociedade configurada, vez que, na espécie, não gera mais qualquer riqueza, acarretando, ao contrário, prejuízos. Pessoa jurídica que é utilizada como escudo para o inadimplemento das suas obrigações. Abuso da personalidade jurídica configurado, permitindo, à luz do disposto no CCB, art. 50, que as obrigações da sociedade sejam estendidas aos seus sócios. Decisão reformada. Agravo provido.
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