protocolo integral
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial criminal. Protocolo integral. Instância especial. Lei 10.352/2001. Inaplicabilidade. Lei 8.038/90, art. 26.

«A Corte Especial do STJ firmou já entendimento no sentido de que, mesmo após as alterações advindas da Lei 10.352/2001, o sistema de «protocolo integrado não se aplica ao recurso especial, pouco importando os provimentos expedidos pelos Tribunais «a quo, diante do efetivamente disposto na Lei. Súmula 256/STJ.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Protocolo integrado. Tribunais superiores. Lei 10.352/2001.

«1.- Com a alteração do CPC/1973, art. 542, a petição do Recurso Especial poderá ser protocolado em lugar diverso da Secretaria do Tribunal a quo, se acaso houver protocolo descentralizado. Contudo, legislação específica estadual ou o regimento interno do tribunal deverá dispor a respeito do assunto. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Recurso interposto na origem. Protocolo integrado. Impossibilidade. Apelo intempestivo.

«1 - De acordo com entendimento do STJ, «O sistema de protocolo integrado não é aplicado aos recursos manejados contra decisão ou acórdão proferidos por esta Corte Superior, sendo, portanto, irrelevante o fato de o recorrente ter protocolado o agravo interno no Tribunal de origem, dentro do prazo legal (AgRg no AREsp. 1547.251/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 18/08/2015, DJe 01/09/2015). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado deficiente. Cópia integral do recurso especial. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Carimbo de protocolo inexistente. Impossibilidade de se aferir a tempestividade do recurso especial.

1 - Não se conhece de agravo de instrumento que não foi instruído com a cópia integral do recurso especial, por tratar de peça obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Recurso especial. Utilização de protocolo postal integrado. Aferição. Intempestividade.

«1. A tempestividade do recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria do Tribunal, e não pela data de postagem na agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Súmula 216/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Recurso especial. Utilização de protocolo postal integrado. Aferição. Intempestividade.

«1. A tempestividade do recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria do Tribunal, e não pela data de postagem na agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (STJ, Súmula 216). ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Protocolo integrado do Estado de São Paulo. Petições ao STJ. Apresentação no protocolo do Tribunal. Contagem do prazo a partir do ingresso da petição na Secretaria do Tribunal. Intempestividade declarada na hipótese. Lei 9.800/99, art. 2º. CPC/1973, art. 541.

«No Estado de São Paulo, o «protocolo integrado está regulado no art. 1º, § 3º, do Provimento 462/91, do Conselho Superior da Magistratura, que estabelece que as petições de recursos dirigidas ao Superior Tribunal de Justiça somente poderão ser apresentadas no protocolo do Tribunal «a quo. Conta-se o prazo, portanto, a partir do momento em que a petição ingressou na Secretaria do 1º Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, razão por que o original também teria sido protocolado a destempo, fora do qüinqüídio previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. A série de irregularidades evidenciadas impede afastar o decreto de intempestividade do recurso especial.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inexistência de protocolo integrado na origem. Recurso que deu entrada na secretaria do tribunal após o decurso do prazo para sua interposição. Intempestividade configurada.

«1. Recurso especial protocolado em comarca que não dispõe de protocolo integrado e que deu entrada na Secretaria do Tribunal fora do prazo deve ser considerado intempestivo. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo integrado. Protocolo postal. Vedação. Intempestividade mantida.

«1. Diante da vedação expressa, no âmbito do Tribunal de origem, do uso do protocolo integrado/correios para a interposição de recurso especial, a tempestividade deve ser aferida pela entrada da petição na secretaria do tribunal. ... (Continua)

10 - TRT3 Serviço de protocolo postal (spp). Validade. Sistema de protocolo postal. Validade.

«Permanece válido neste Eg. TRT o sistema de protocolo integrado via postal, que autoriza a protocolização de petições por meio das agências dos Correios. Tal modalidade de protocolo não foi extinta pela Resolução Conjunta 1, 09/12/2013, originária do Gabinete da Presidência (GP)/ 1ª Vice-Presidência (1ª VP)/Corregedoria Regional (CR)/Diretoria Judiciária, pois esta norma que extinguiu apenas os sistemas de transmissão eletrônica via e-DOC e o peticionamento por correio eletrônico - «e-mail.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Protocolo integrado. Aferição de tempestividade do recurso especial pelo protocolo do tribunal. Precedentes do STJ.

«1. O recurso especial deve ser considerado interposto, inclusive nos casos em que houve a utilização do sistema do protocolo integrado, no dia em que o recurso efetivamente chegou no tribunal. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Protocolo integrado. Inadmissibilidade. Agravo não provido.

«1. A decisão que inadmitiu o recurso especial fora publicada no dia 23/8/2013, sexta-feira, sendo considerado como data inicial para contagem do prazo o dia 26/8/2012, segunda-feira, encerrando-se o lapso recursal no dia 30/08/2012, sexta-feira. Considerando que o agravo em recurso especial fora protocolado somente no dia 4/9/2013, quarta-feira, forçoso concluir que a interposição do recurso se deu além do qüinqüídio legal. ... (Continua)

13 - STJ Recurso. Protocolo integrado. Intempestividade.

«A tempestividade de recurso especial se afere a partir da apresentação do mesmo no protocolo do tribunal que proferiu o acórdão recorrido, não se aplicando aos recursos para os tribunais superiores a regulamentação do denominado «protocolo integrado, feita pelo tribunal local.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo postal integrado. Aferição da tempestividade. Protocolo na secretaria. Súmula 216/STJ.

«1. É entendimento assente nesta Corte que, muito embora seja admitido o protocolo integrado do recurso especial, a data da postagem em agência dos Correios não é considerada para fins de apuração da tempestividade, mas sim aquela na qual foi realizado o protocolo pelo Tribunal a quo, nos termos da súmula 216/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Direito civil. Obrigações. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Ausência de cópia integral do recurso especial e das contra-Razões. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Cópia da petição do recurso especial. Protocolo ilegível.

1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente descritas no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo postal integrado. Aferição da tempestividade. Protocolo na secretaria. Súmula 216/STJ.

«1. A tempestividade do recurso dirigido a esta Corte Superior, quando interposto por meio do protocolo postal integrado, deve ser aferida na data do protocolo na Secretaria do Tribunal de origem e não o momento da entrega do recurso na Agência da ECT. Aplicação, por analogia, da Súmula 216/STJ. Precedente: AgRg no Ag 1.417.361/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 14/05/2015. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo postal integrado. Aferição da tempestividade. Protocolo na secretaria. Súmula 216/STJ.

«1. A tempestividade do recurso dirigido a esta Corte Superior, quando interposto por meio do protocolo postal integrado, deve ser aferida na data do protocolo na Secretaria do Tribunal de origem e não no momento da entrega do recurso na Agência da ECT. Aplicação, por analogia, da Súmula 216/STJ. Precedente: AgRg no Ag 1.417.361/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 14/05/2015. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Protocolo integrado ilegível. Aferição da tempestividade. Juntada tardia de cópia da petição com o protocolo legível. Inadmissibilidade.

1 - Não obstante tenha a Corte Especial, no julgamento do AgRg no Ag 792.846/SP, revogado o Súmula 256/STJ, para admitir a interposição de recurso da competência desta Corte por meio de protocolo integrado, nota-se à fl. 17 que há um único protocolo legível e este indica a data 14/07/2009.... (Continua)

19 - STJ Recurso. Protocolo.

«É interposto perante o presidente do Tribunal recorrido (Lei 8.038/90, art. 26 e Regimento do STJ, art. 255). Não se lhe aplica o sistema de protocolo integrado, do Estado de São Paulo.... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo postal integrado. Aferição da tempestividade. Protocolo na secretaria. Súmula 216/STJ.

«1. É entendimento assente nesta Corte que, muito embora seja admitido o protocolo integrado do recurso especial, a data da postagem em agência dos Correios não é considerada para fins de apuração da tempestividade, mas sim aquela na qual foi realizado o protocolo pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula 216/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Convênio tj/MG e ect. Protocolo postal integrado. Vedação. Resolução 757/2010. Intempestividade.

«1. O parágrafo único do CPC, artigo 547 - Código de Processo Civil de 1973 permite a descentralização do serviço de protocolo, a critério do tribunal, o que, no âmbito da Justiça do Estado de Minas Gerais, foi feito pela Resolução 642/2010, instituidora do protocolo integrado, mediante convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ... (Continua)

22 - TAMG Revelia. Contestação. Prazo. Protocolo integrado.

«Oferecida contestação em protocolo integrado de outra Comarca dentro do prazo para responder, não resta caracterizada a revelia, ainda que só apresentado tal documento na Comarca onde corre o feito após decorrido o prazo.... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Estado de Santa Catarina. Protocolo integrado. Inadmissibilidade do uso. Prazo recursal. Contagem a partir do protocolo no TJSC. RE não conhecido na hipótese. CPC/1973, art. 541.

«No Estado de Santa Catarina, o protocolo integrado está regulado no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Esse diploma estabelece que o protocolo unificado refere-se às petições dirigidas aos Foros de primeira instância do Estado e ao Tribunal de Justiça do Estado, ressalvando «a matéria de competência dos Tribunais Federais, que obedecerá regras próprias (art. 70, «caput). Nesse caso, tratando-se de recurso especial, inadmissível no Estado de Santa Catarina a utilização do protocolo integrado, contando-se o prazo a partir do momento em que protocolada a petição no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Na hipótese, foi o especial interposto após a quinzena legal.... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração. Oposição via protocolo integrado. Impugnação a acórdão do STJ. Não aplicação. Aferição. Data de protocolo na secretaria desta corte. Recurso intempestivo. Precedentes.

«1. Aos recursos que impugnam decisões proferidas pelo STJ não se aplica a possibilidade de utilização do protocolo integrado, verificando-se a tempestividade pelo registro na Secretaria do Tribunal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

25 - STJ Recurso. Apelação cível. Intempestividade. Protocolo em vara diversa daquele em que corre o feito. Ausência de protocolo integrado. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 547, parágrafo único.

«Na espécie, registrou-se no acórdão guerreado a inexistência de protocolo integrado no foro de Brasília. Com a devida vênia aos entendimentos contrários, permitir-se tal conduta, sem quaisquer limites, implicaria em verdadeiro caos nos Poderes Judiciários onde inexistente um sistema de protocolo integrado. Constatado o erro grosseiro da parte recorrente.... (Continua)

26 - STJ Recurso. Prazo. Protocolo integrado. Estado de São Paulo.

«É tempestivo o recurso dirigido a tribunal estadual se a petição, mesmo ingressando na Secretaria após o vencimento do prazo, foi ajuizada a tempo pela parte, utilizando-se do sistema de protocolo integrado instituído no Estado de SP. A restrição ao uso do protocolo único só diz com os recursos apresentados aos tribunais superiores, que se regulam por Lei.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Agravo regimental apresentado no tribunal de origem mediante protocolo integrado. Impossibilidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a primeira seção desta corte. Erro material inexistente.

1 - Pretendem os embargantes, sob a pecha de erro material, o acolhimento do embargos declaratórios, com efeitos modificativos, para que o agravo regimental, anteriormente considerado intempestivo, seja conhecido e provido porque a versão original do recurso teria sido protocolada dentro do prazo na Comarca de origem via protocolo integrado.... (Continua)

28 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo postal integrado. Aferição da tempestividade. Protocolo na secretaria. Súmula 216/STJ.

«1. A tempestividade do recurso dirigido a esta Corte Superior, quando interposto por meio do protocolo postal integrado, deve ser aferida na data do protocolo na Secretaria do Tribunal de origem e não o momento da entrega do recurso na Agência da ECT. Aplicação, por analogia, da Súmula 216/STJ. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 131.652/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/03/2015; AgRg no AREsp 586.766/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/11/2014; AgRg nos EDcl no AREsp 372.330/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 04/11/2014; AgRg no AREsp 420.868/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/05/2014. ... (Continua)

29 - STJ Recurso. Sistema de protocolo integrado. Tempestividade.

«É tempestivo o recurso cuja petição foi apresentada ao Sistema do Protocolo Integrado do Estado de São Paulo, dentro do prazo legal, em comarca diversa, ainda que o ingresso no cartório da causa ocorra depois de esgotado o prazo. Provimento CCIX, do Conselho da Magistratura de São Paulo. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

30 - STJ Recurso. Protocolo integrado. São Paulo. Agravo de instrumento.

«No Estado de São Paulo, a parte pode utilizar o Sistema de Protocolo Integrado para interpor agravo de instrumento dirigido a Tribunal Estadual. Recurso conhecido e provido para afastar a preliminar de intempestividade.... (Continua)

31 - STJ Recurso. Prazo. Protocolo unificado e integrado dos foros do Estado.

«No sistema de protocolo unificado e integrado, a tempestividade do recurso há que se verificar pela data de apresentação da petição ao protocolo dos Foros participantes, sendo irrelevante que o mesmo dê entrada no juízo de origem após o transcurso do prazo legal.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição via protocolo postal. Intempestividade. Data do efetivo protocolo na secretaria. Súmula 216/STJ. Decisão mantida.

«1. A tempestividade do recurso é aferida na data do seu protocolo no Tribunal de origem, e não na da postagem da petição nas agências dos Correios, conforme dispõe a Súmula 216/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso dirigido ao STJ. Uso do protocolo postal integrado. Aferição da tempestividade. Protocolo na secretaria do tribunal. Súmula 216/STJ. Resolução tjsc 04/2005. Vedação expressa às petições dirigidas aos tribunais superiores.

«1. Com o cancelamento da Súmula 256/STJ, tornou-se possível o uso do protocolo integrado nos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/1973, art. 545. Protocolo integrado. Inaplicabilidade, no âmbito dos tribunais superiores. Agravo regimental não conhecido.

«I. A decisão agravada foi disponibilizada, no Diário da Justiça eletrônico, em 21/11/2014, e considerada publicada em 24/11/2014. No entanto, o Agravo Regimental somente foi protocolado, no Superior Tribunal de Justiça, em 04/02/2015, quando já encerrado o prazo de cinco dias, previsto no CPC/1973, art. 545. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Protocolo postal integrado. Data do recebimento na secretaria do tribunal de origem. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Especial decidiu que, após 21.7.2010, é válido o protocolo realizado nos Correios do Estado do Rio Grande do Sul por se tratar de convênio firmado com o TJRS, como se protocolo integrado fosse (AgRg no Ag. 1.417.361/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/acórdão Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 14.5.2015). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno interposto contra decisão deste relator no agravo em recurso especial. Utilização do protocolo integrado. Inviabilidade. Aferição da tempestividade dos recursos interpostos contra decisão proferida no âmbito desta corte superior. Protocolo interno. Agravo não conhecido.

«1. A tempestividade dos recursos interpostos contra decisão ou acórdão desta Corte é aferida pelo protocolo interno deste Tribunal, não se admitindo o protocolo integrado para essa finalidade. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal reconhecida. Protocolo integrado. Aferição da tempestividade. Data do protocolo no tribunal. Súmula 216/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- É firme nesta Corte a jurisprudência no sentido de que a aferição da tempestividade é pela data do protocolo na secretaria do Tribunal e não pela data da postagem na agência do correio, nos termos do enunciado 216 da Súmula do STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Vícios processuais. Ausência de peça obrigatória. Íntegra da petição do recurso especial. Cópia ilegível do protocolo de interposição do apelo nobre. Recurso especial. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência do traslado integral da petição do recurso especial acarreta o não-conhecimento do agravo de instrumento, a teor do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Servidores Estaduais - Tribunal de Justiça - Adicional de Qualificação - Pretensão de reformar a decisão que deu por cumprida a obrigação de fazer - Termo inicial de pagamento - Data de protocolo dos títulos, diplomas ou certificados - Decisão reformada para determinar o integral cumprimento da obrigação de fazer - Recurso provido.

40 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Protocolo integrado.

1 - A data para aferição da tempestividade dos recursos julgados pelas instâncias ordinárias é da entrega da petição no protocolo integrado.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Recurso interposto na origem. Protocolo integrado. Impossibilidade. Embargos de declaração intempestivos.

«1 - De acordo com entendimento do STJ, o sistema de protocolo integrado não é aplicado aos recursos manejados contra decisão ou acórdão proferidos por esta Corte Superior, não sendo admitido, pois o protocolo de embargos de declaração no âmbito do no Tribunal de origem, ainda que dentro do prazo legal. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Protocolo integrado. Aferição de tempestividade do recurso especial pelo protocolo do tribunal. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A tempestividade do recurso especial é aferida a partir do protocolo realizado no tribunal de origem, inclusive nos casos em que houve a utilização do instituto do protocolo integrado. ... (Continua)

43 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação indenizatória. Petição do recurso especial registrado em primeira instância. Ato normativo do tribunal estadual que determina o protocolo dos recursos dirigidos aos tribunais superiores direto na secretaria de segunda instância. Ausência de protocolo integrado. Intempestividade. Reconhecimento. Agravo interno não provido.

1 - Não obstante o Ato Executivo Conjunto 19/99 admita que as petições dirigidas aos Órgãos Julgadores do TJRJ sejam protocoladas diretamente no PROGER, a mesma norma abre exceção aos apelos endereçados aos Tribunais Superiores, determinando que os recursos extraordinários e especiais sejam interpostos exclusivamente no protocolo da Segunda Instância, no Tribunal de Justiça. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prazo de cinco dias para oposição. Recurso intempestivo. Protocolo integrado. Inaplicabilidade no âmbito dos tribunais superiores. Súmula 216/STJ. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a tempestividade dos recursos interpostos contra decisão ou acórdão desta Corte é aferida pelo protocolo interno deste Tribunal, não se admitindo o protocolo integrado para essa finalidade. Incidência da Súmula 216/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso peticionado via protocolo postal. Intempestividade. Data do efetivo protocolo na secretaria. Incidência da Súmula 216/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. A tempestividade do recurso é aferida na data do seu protocolo no Tribunal de origem, e não na postagem da petição nas agências dos Correios, conforme dispõe a Súmula 216/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Protocolo integrado. Revogação da Súmula 256/STJ. Possibilidade. Interposição por meio físico. Processo eletrônico. Defesa recebimento pelo protocolo judicial sem ressalvas ou objeções. Inobservância da Resolução 551/2011 do tjsp. Ausência de diligência do advogado e do serventuário. Razoabilidade. Regra da instrumentalidade das formas. Recurso especial e agravo em recurso especial tempestivos. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

«1. Admite-se a interposição de recurso da competência do STJ por meio de protocolo integrado (AgRg no Ag 792.846/SP). Revogação da Súmula 256/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Seguro de vida. Recurso especial. Tempestividade. Protocolo integrado. Conforme entendimento desta corte, a tempestividade de recursos interpostos para impugnar decisão proferida pelo STJ é aferida pelo protocolo da secretaria (súmula 216/STJ), não se admitindo o protocolo integrado (edcl no agrg no ag 1.087.280/rs, rel. Ministro joão otávio de noronha, quarta turma, julgado em 03/09/2009, DJE 14/09/2009). Agravo regimental improvido.

48 - STJ Recurso. Agravo. Sistema de Protocolo Integrado do Estado de São Paulo. Tempestividade.

«É tempestivo o recurso de agravo dirigido ao 1º TACSP cuja petição foi apresentada ao Sistema do Protocolo Integrado do Estado de São Paulo, dentro do prazo legal, ainda que o ingresso na Secretaria do Tribunal tenha ocorrido depois de esgotado o prazo.... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial reconhecida. Protocolo integrado. Aferição da tempestividade. Data do protocolo no tribunal. Enunciado 216 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.

«- É firme nesta Corte a jurisprudência no sentido de que a aferição da tempestividade é pela data do protocolo na secretaria do Tribunal e não pela data da postagem na agência do correio, nos termos do enunciado 216 da Súmula do STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade de recurso da origem. Protocolo postal. Chancela eletrônica no dia posterior à entrega do documento no tribunal.

1 - Controvérsia relacionada à intempestividade dos embargos de declaração opostos pela parte adversa na origem (protocolo dos originais enviados pelos Correios). ... (Continua)