Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA EM FAVOR DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. O SENAI É UMA INSTITUIÇÃO PRIVADA, SEM FINS LUCRATIVOS, DE INTERESSE PÚBLICO, QUE INTEGRA AS ENTIDADES DO CHAMADO «SISTEMA S, CUJO OBJETIVO, EM RESUMO, É FOMENTAR DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E PROMOVER FORMAÇÃO PROFISSIONAL. É MANTIDO POR CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS MENSAIS FEITAS POR EMPRESAS DAS CATEGORIAS ECONÔMICAS DA INDÚSTRIA, DOS TRANSPORTES, DAS COMUNICAÇÕES E DA PESCA (art. 5º DO DECRETO Nª 494/1962). LOGO, TRATA-SE DE CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. RECURSO DISTRIBUÍDO QUANDO JÁ INSTALADAS AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, COMPETENTES PARA JULGAR OS RECURSOS ATINENTES À MATÉRIA DE SUA ESPECIALIZAÇÃO, NO CASO, TRIBUTOS DE NATUREZA FISCAL OU PARAFISCAL. EXEGESE DO INCISO VII DO ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, ATUALIZADO EM 09.12.2024. PRECEDENTES. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.