Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPE-PREV E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA Emenda Constitucional 103/19. CONVOCAÇÃO. PARCELA QUE ERA INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS E, A PARTIR DAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS, PASSOU A COMPOR O SUBSÍDIO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO, QUANTO A ELA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)