Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI)- Parte autora pleiteia declaração de que são indevidas as contribuições previdenciárias descontadas nos valores percebidos a título de Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI, bem como condenação da ré na restituição dos valores indevidamente descontados - verba que não se incorpora aos vencimento, de caráter transitório e Ementa: Recurso inominado. Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI)- Parte autora pleiteia declaração de que são indevidas as contribuições previdenciárias descontadas nos valores percebidos a título de Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI, bem como condenação da ré na restituição dos valores indevidamente descontados - verba que não se incorpora aos vencimento, de caráter transitório e específico - Acolhimento do pedido de restituição das contribuições previdenciárias que incidiram sobre a gratificação de dedicação plena integral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.