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Pesquisa de Jurisprudência

2018 - Doc. LEGJUR 191.4092.8001.1900

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Reintegração de posse cumulada com demolitória. Área non aedificandi. Acórdão. Fundamento constitucional. Revisão. Via especial. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 134.9045.2001.6600

2 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Remédio que se insurge contra sentença de procedência. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Ofensa ou ameaça ao direito de locomoção. Inexistência. Manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Não ocorrência.

«1. Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso. ... ()

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2008 - Doc. LEGJUR 103.1674.7540.1000

3 - TJRJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Composse. Posse originária exercida pela de cujus. Saisine. Transmissão aos herdeiros. Esbulho possessório descaracterizado. CCB/2002, art. 1.196. CCB/1916, art. 488, CCB/1916, art. 495, CCB/1916, art. 496, CCB/1916, art. 1.572, CCB/1916, art. 1.580 e CCB/1916, art. 1.615. CPC/1973, art. 927.

«Na forma do CCB/2002, art. 1.196, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade. A ação de reintegração de posse é o remédio processual hábil à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho (total ou parcial), sendo privado do poder físico sobre a coisa. Em consonância com o princípio da saisine, consubstanciado no CCB/1916, art. 1.572, diploma aplicável à época dos fatos, aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Com o falecimento da possuidora originária, a posse do imóvel em questão foi transmitida aos seus filhos, se constituindo o réu herdeiro por direito de representação (CCB/1916, art. 1,615). Posse que se transmite com os mesmos caracteres aos herdeiros e legatários (CCB/1916, art. 495), sendo certo que o sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor, facultado ao sucessor singular uni-la à do precedente, para efeitos legais (CCB/1916, art. 496). Com a abertura da sucessão, estabelece-se um condomínio indiviso entre os herdeiros em relação ao domínio e a posse dos bens transmitidos, na forma do CCB/1916, art. 1.580. Autora que não detém exclusividade sobre o uso e gozo do imóvel em detrimento dos demais herdeiros, sendo certo inexistir razões fáticas ou jurídicas que considere sua posse melhor que a dos demais. Ocorrência do instituto jurídico da composse, que guarda previsão no CCB/1916, art. 488, consistente na posse comum sobre a coisa indivisa. A posse exercida pelo apelante afigura-se legítima, restando afastada a configuração de esbulho possessório, requisito imprescindível à tutela possessória, na forma do CPC/1973, art. 927.»... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 163.9800.9004.7600

4 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Invocação, por ambas as partes, da propriedade do imóvel. Matéria que, em certas condições, legitima o exercício do remédio possessório. Extinção do feito, sem julgamento do mérito, afastada. Aplicação do CPC/1973, art. 515, parágrafo 3ºe art. 1210, parágrafo 2º, do Novo Código Civil. Recurso dos autores provido parcialmente, não provido o da ré.

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2014 - Doc. LEGJUR 145.3760.0003.2400

5 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Reintegração de posse. Querela nullitatis. Aventada ausência de efetiva citação dos autores. Violação ao CPC/1973, art. 535 configurada.

«1. A ação de querela nullitatis é remédio vocacionado ao combate de sentença contaminada pelos vícios mais graves dos erros de atividade (errores in procedendo), nominados de vícios transrescisórios, que tornam a sentença inexistente, não se sanando com o transcurso do tempo. ... ()

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