reintegracao de posse remedio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Remédio que se insurge contra sentença de procedência. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Ofensa ou ameaça ao direito de locomoção. Inexistência. Manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Não ocorrência.

«1. Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso. ... (Continua)

2 - TJPE Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Comprovação do esbulho e da posse. Revelia. Presunção de veracidade. Legitimidade dos autores.

«1. Qualquer demanda possessória deve girar em torno de uma agressão material a uma relação possessória preexistente, sem qualquer vinculação com relações jurídicas que confiram eventual titularidade. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Pretensão de obter medida reintegratória embasada em negócio de compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Preliminar de cerceamento do direito de produção de provas rechaçada. Caso em que os autores não trouxeram qualquer elemento seguro de prova a demonstrar que exerciam efetivamente a posse do imóvel, limitando-se a alegar que são os legítimos proprietários do bem, após a celebração de negócio de compra e venda com a ré. Ação de reintegração de posse que «é remédio utilizado para corrigir agressão que faz cessar a posse, sendo certo que, conforme dispõe o CPC, art. 561, o primeiro requisito a ser provado por possuidor vítima de turbação ou esbulho é justamente a sua posse. Sentença mantida.

4 - TJMG Reintegração de posse de imóvel. Servidão de passagem. Reintegração de posse. Imóvel. Servidão de passagem. Porteira sem tranca. Esbulho. Ausência

«- O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. ... (Continua)

5 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bens móveis. Insurgência contra o indeferimento do pedido contraposto. Pretensão ao VRG pago antecipadamente. Validade. Direito à restituição, posto que, reintegrado o bem na posse da arrendadora, fica inviabilizada a faculdade de opção de compra ao final. Definição do montante remetido à liquidação do julgado, uma vez que, além de proporcional, deverá ser apreciada eventual depreciação do bem reintegrado. Agravo retido provido e recurso de apelação parcialmente provido.

6 - TJMG Reintegração de posse. Servidão de passagem. Interdito proibitório. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Ônus da prova

«- O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, podendo ser proposta por possuidor que tenha justo receio de ser molestado em sua posse, requerendo ao juiz que o proteja da turbação ou do esbulho iminente por meio de mandado proibitório, sob pena pecuniária, nos termos do CPC/1973, art. 932. ... (Continua)

7 - TJPE Agravo legal. Terminativa negativa de seguimento. Reintegração de posse. Posse consentida. Medida negada. Tutela antecipada. Requisitos não demonstrados. Decisão mantida.

«1. Para a outorga da tutela antecipada hão de estar demonstrados, inequivocamente, a verossimilhança do direito pleiteado e o evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273, I e II requisitos sem os quais não se deve conceder a medida. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COM EFEITO, A POSSE É UMA SITUAÇÃO DE FATO, NA QUAL O POSSUIDOR TEM «O EXERCÍCIO, PLENO OU NÃO, DE ALGUM DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 1.196. COMO DEFLUI DO art. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL «O POSSUIDOR TEM DIREITO A SER MANTIDO NA POSSE EM CASO DE TURBAÇÃO, RESTITUÍDO NO DE ESBULHO, E SEGURADO DE VIOLÊNCIA IMINENTE, SE TIVER JUSTO RECEIO A SER MOLESTADO". DE IGUAL MODO O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 560 DISPÕE QUE: «O POSSUIDOR TEM DIREITO A SER MANTIDO NA POSSE EM CASO DE TURBAÇÃO E REINTEGRADO EM CASO DE ESBULHO. NESSE CONTEXTO, EVIDENCIADA A NATUREZA POSSESSÓRIA DA DEMANDA, PARA FINS DE REINTEGRAÇÃO, CABE A PARTE AUTORA COMPROVAR, EM SÍNTESE, A SUA POSSE, O ESBULHO E A SUA DATA, E A CONSEQUENTE PERDA DA POSSE, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 561. NO CASO EM TELA, A PRÓPRIA AUTORA AFIRMA QUE TINHA CIÊNCIA DA OCUPAÇÃO E QUE INCLUSIVE AJUDOU NAS OBRAS REALIZADAS NO IMÓVEL, NÃO SE PODENDO FALAR EM POSSE CLANDESTINA, VIOLENTA OU PRECÁRIA. EM VERDADE, COMO BEM ASSENTADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE, NENHUMA DAS PARTES FEZ PROVA ALGUMA DO QUE ALEGARAM, QUE SEQUER APRESENTAM AS DATAS EM QUE OS FATOS SUPOSTAMENTE TERIAM OCORRIDO. O QUE SE VERIFICA, PORTANTO, É QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE SOBRE SI RECAÍA, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. ESBULHO NÃO COMPROVADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.

9 - STJ Processual civil e administrativo. Reintegração de posse cumulada com demolitória. Área non aedificandi. Acórdão. Fundamento constitucional. Revisão. Via especial. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Embargos de terceiro preventivo. Admissibilidade. Ameaça de turbação da posse. Ordem judicial ainda não consumada. Considerações do Min. Eduardo Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046.

«... Está a questão em saber se, para admissibilidade dos embargos de terceiro, basta a ameaça de turbação. No caso concreto, esta se traduziu em determinação judicial, instrumentalizada em mandado, já confiado a Oficiais de Justiça que chegaram a com parecer ao local, comunicando embargante que deveria desocupar o imóvel, O Código de Processo Civil, ao cuidar dos embargos de terceiro, referiu-se a turbação ou esbulho na posse (art. 1.046). Os correspondentes remédios, tratando-se de ação possessória, seriam os interditos de manutenção e reintegração. Para o caso de ameaça, acode a lei com o interdito proibitório. Em interpretação literal, poder-se-ia concluir que a matéria, tratando-se de embargos, foi regulada diversamente, devendo-se reputar excluída a forma de proteção preventiva. ... (Continua)

11 - TJSP Tutela antecipada. Ação de reintegração de posse. Dependendo a antecipação dos efeitos da tutela, a teor do CPC/1973, art. 273, de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, verificando-se pela documentação juntada aos autos a necessidade de maior dilação probatória ou ao menos aguardo da fluência do prazo de resposta, inadmissível o deferimento de pedido de reintegração de posse e mesmo, alternativamente, arbitramento de aluguéis. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TAPR Tutela antecipatória. Ação possessória. Reintegração de posse de força velha. Caminhões de carga. Fiador que quita os encargos decorrentes de arrendamento mercantil, subrogando-se nos direitos contra o arrendatário. Verossimilhança e fundado receio de dano. Tutela concedida.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE NÃO ACOLHE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO SOMENTE DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de reintegração de posse de imóvel residencial cumulada com indenização por danos materiais, na qual foi proferida sentença de parcial procedência do pedido, que rejeitou a pretensão indenizatória. A apelação é interposta, tão somente, pelos litisconsortes passivos. ... (Continua)

14 - TJPE Apelação cível. Posse (bem imóvel). Ação de interdito proibitório. Agravo retido. Negado. Preliminar de cerceamento de defesa. Não conhecido. Mérito. Ausência de comprovação da posse da parte autora sobre o imóvel descrito na inicial.

«1. O agravo retido assevera cerceamento de defesa, sob a tese de que foi indeferido o pedido de produção de prova testemunhal e pericial. Nesse diapasão, não se configura cerceamento de defesa ou afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando o magistrado indeferir diligências ou a necessidade de produção de provas (CPC, art. 130). Agravo retido que se nega provimento. ... (Continua)

15 - TJRJ Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência parcial que determinou a reintegração, mas não fixou aluguéis. Ação corretamente proposta pela parte autora, proprietária, na forma do art. 1.228 CC. Ação possessória que demanda o preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 CPC, quais sejam, a posse, a turbação ou o esbulho e suas respectivas datas, e continuidade da posse. Posse inequívoca, justa e de boa-fé da apelante/autora que comprovadamente adquiriu o imóvel em 2013 e o cedeu em comodato verbal à ré e ao seu filho, ex-marido da ré, até a dissolução da união do casal. Comodato que é o empréstimo gratuito à determinada pessoa. Inteligência do art. 579 CC. Notificada a ocupante acerca do interesse da parte autora na desocupação, resta caracterizado o esbulho. Permanência da ré no imóvel e resistência em restituí-lo à proprietária que se mostra ilegítima, tornando a posse de má-fé. Exercício da posse da autora, bem como a prática de atos de turbação pela ré, que restaram comprovados. Aluguel mensal que deverá ser arbitrado e apurado em sede liquidação de sentença, de acordo com o valor médio dos aluguéis da localidade e no padrão do imóvel em questão. Inteligência do art. 582 CC. Reforma da sentença. Sucumbência integralmente imposta à ré, conforme art. 85 CPC. Desprovimento do recurso da ré. Provimento do recurso da autora.

16 - TJSP Apelação - Embargos de terceiros - Ação proposta contra ato judicial que, em processo anterior, decretou a reintegração da embargada na posse de imóvel de que os embargantes se dizem possuidores - Sentença terminativa proferida, a pretexto de descabimento da ação - Admissibilidade processual do pedido (CPC/2015, art. 674), que não é exatamente de anulação do processo anterior mas de defesa da posse alegadamente exercida sobre o imóvel - Recurso provido - Sentença reformada.

17 - TJRJ Reintegração de posse. Ação possessória. Composse. Posse originária exercida pela de cujus. Saisine. Transmissão aos herdeiros. Esbulho possessório descaracterizado. CCB/2002, art. 1.196. CCB/1916, art. 488, CCB/1916, art. 495, CCB/1916, art. 496, CCB/1916, art. 1.572, CCB/1916, art. 1.580 e CCB/1916, art. 1.615. CPC/1973, art. 927.

«Na forma do CCB/2002, art. 1.196, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade. A ação de reintegração de posse é o remédio processual hábil à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho (total ou parcial), sendo privado do poder físico sobre a coisa. Em consonância com o princípio da saisine, consubstanciado no CCB/1916, art. 1.572, diploma aplicável à época dos fatos, aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Com o falecimento da possuidora originária, a posse do imóvel em questão foi transmitida aos seus filhos, se constituindo o réu herdeiro por direito de representação (CCB/1916, art. 1,615). Posse que se transmite com os mesmos caracteres aos herdeiros e legatários (CCB/1916, art. 495), sendo certo que o sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor, facultado ao sucessor singular uni-la à do precedente, para efeitos legais (CCB/1916, art. 496). Com a abertura da sucessão, estabelece-se um condomínio indiviso entre os herdeiros em relação ao domínio e a posse dos bens transmitidos, na forma do CCB/1916, art. 1.580. Autora que não detém exclusividade sobre o uso e gozo do imóvel em detrimento dos demais herdeiros, sendo certo inexistir razões fáticas ou jurídicas que considere sua posse melhor que a dos demais. Ocorrência do instituto jurídico da composse, que guarda previsão no CCB/1916, art. 488, consistente na posse comum sobre a coisa indivisa. A posse exercida pelo apelante afigura-se legítima, restando afastada a configuração de esbulho possessório, requisito imprescindível à tutela possessória, na forma do CPC/1973, art. 927.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTE DE TERRENO. LOCAÇÃO VERBAL. INADIMPLÊNCIA. ACESSÕES. DIREITO DE RETENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDICIONA A REINTEGRAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

Cuida-se de demanda em que pretende a autora reaver a posse de imóvel (lote de terreno), o qual lhe teria sido transmitido por herança e, posteriormente, locado verbalmente ao réu, em 2005, comprometendo-se este ao pagamento de I.P.T.U. e aluguel. ... (Continua)

19 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Invocação, por ambas as partes, da propriedade do imóvel. Matéria que, em certas condições, legitima o exercício do remédio possessório. Extinção do feito, sem julgamento do mérito, afastada. Aplicação do CPC/1973, art. 515, parágrafo 3ºe art. 1210, parágrafo 2º, do Novo Código Civil. Recurso dos autores provido parcialmente, não provido o da ré.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO RECURSAL ALEGANDO QUE A PARTE AUTORA, POR INTERMÉDIO DE SEU FILHO, INADIMPLIU A SUA OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O DEVIDO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, MOTIVO PELO QUAL O TORNA NULO. AFIRMA, TAMBÉM, QUE A DEMANDANTE NÃO LOGROU EM DEMONSTRAR QUE EXERCIA ATOS DE POSSE SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL, DE MODO QUE NÃO HAVERIA DE SE FALAR NA OCORRÊNCIA DE ESBULHO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se, em síntese, de ação de reintegração de posse, em que o juízo a quo julgou procedente a pretensão da parte autora para determinar a devolução da posse em razão do esbulho. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação cível interposta da sentença que, nos autos de ação com pedido de reintegração de posse de imóvel residencial, julgou-o improcedente e condenou os autores, ora apelantes, a arcarem com os consectários da sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Recurso especial. Reintegração de posse. Querela nullitatis. Aventada ausência de efetiva citação dos autores. Violação ao CPC/1973, art. 535 configurada.

«1. A ação de querela nullitatis é remédio vocacionado ao combate de sentença contaminada pelos vícios mais graves dos erros de atividade (errores in procedendo), nominados de vícios transrescisórios, que tornam a sentença inexistente, não se sanando com o transcurso do tempo. ... (Continua)

23 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de reintegração do autor na posse de veículo. Indeferimento. Admissibilidade. Medida almejada que configura antecipação do provimento jurisdicional buscado. Ausência de demonstração de prova inequívoca, onde o juízo se convença da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso desprovido.

24 - TJPE Direito civil e processo civil. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória/reintegração de posse. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta rejeitadas. Aplicação da teoria da aparência. Vorossimilhança e prova inequívoca. Requisitos. CPC/1973, art. 273. Presença. Liminar comfirmada. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A antecipação da tutela é medida excepcional e somente deve ser deferida quando presentes os seus requisitos autorizadores, conforme dicção do artigo 273, da lei processual, quais sejam, a existência de prova inequívoca das alegações contidas no pedido, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

25 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Inicial indeferida - Processo julgado extinto sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, I) - Alegação da autora de que o valor de R$ 12.000,00 dado à causa estaria correto - Descabimento, notadamente quando o bem tem valor médio de avaliação de R$ 185.375,00 - Posse que representa apenas um aspecto da propriedade - Valor da causa que deve ser fixado de forma equitativa, atendendo ao princípio da razoabilidade - Jurisprudência desta Corte que admite a fixação em 1/3 do valor do bem - Apesar da oportunidade, a parte autora deixou de atribuir valor correto à causa (CPC, art. 321) - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.

26 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS E FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, ora agravante, de arbitramento de aluguéis provisórios - II - Autor, ora agravante, que alega que a agravada ocupa, sozinha, o imóvel de propriedade do recorrente desde a separação de fato do casal, sem nada pagar a título de aluguéis - Agravada que reside no imóvel objeto da ação há quase três anos - Documentos que instruem a exordial que não permitem constatar, ao menos em sede de cognição sumária, o valor médio do aluguel do imóvel em comento - Inocorrência de contrariedade ao CPC/2015, art. 373 - Necessária a implementação do contraditório e da ampla defesa e, mormente, da instrução probatória, a fim de obter maiores elementos de convicção - Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após o contraditório e ampla defesa - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

27 - TJSP Possessória. Reintegração. De força velha a posse, exercida há mais de um ano e dia, e ainda ausente prova inequívoca da verossimilhança da alegação do demandante e do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não demonstrado que a espera do provimento final gerará prejuízo capaz de legitimar a perseguida antecipação da tutela, de rigor o indeferimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Corrupção ativa. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, supressão de identificação de arma de fogo. Ocultação de bens, direitos e valores. Organização criminosa. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Requisitos. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental não provido.

1 - A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo as instâncias ordinárias destacado o risco concreto de reiteração, pois o réu responde a diversos processos criminais, sobretudo pelo delito de tráfico de drogas. Tal circunstância demonstra a periculosidade do agente e justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública.... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Recurso especial. Reintegração de posse. Extrapolação de autorização para construção. Invasão de área pública. Autorização cancelada. Direitos à indenização e à retenção de benfeitorias não-reconhecidos. Ocupação irregular. Má-fé.

«1 - Cuidam os autos de ação de reintegração de posse proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de DALMO JOSUÉ DO AMARAL e ANA AMANCIA DO AMARAL, de área pública adjacente à propriedade dos réus, bem como requerendo a sua condenação ao pagamento de taxa de ocupação. A sentença julgou procedente o pedido. A apelação dos réus foi julgada por maioria, tendo o voto da Relatora consignado que os réus não podem alegar que a sua posse era de boa-fé na medida em que sempre souberam estar ocupando terra pública, insuscetível de posse, não lhes assistindo, portanto, direito de indenização. O voto médio, porém, concedeu o direito à indenização pelas benfeitorias, por meio de liquidação por arbitramento, mantendo a sentença no mais. Interpostos embargos infringentes pela parte ré e recurso adesivo pelo Distrito Federal. Desta feita, foram não-providos os infringentes dos réus e providos os do Distrito Federal, adotando-se a tese pelo não-reconhecimento do direito à indenização. Embargos de declaração foram opostos pelos réus, tendo sido não-providos. Apenas determinou-se a correção de erro material no julgamento dos embargos infringentes: foi por unanimidade e não por maioria. Recurso especial dos réus insistindo que a ocupação da área pública se deu de boa-fé, sendo merecedores da indenização pleiteada, além de requererem a anulação do ato que cancelou a Carta de Habite-se, provocadora do pedido de reintegração. Alegam violação dos arts. 449 até 519 do Código Civil; e CPC/1973, art. 267, I e IV, e CPC/1973, art. 535, I e II. Contra-razões ao Especial pugnando a manutenção do aresto objurgado. Inadmitido o apelo nobre, subiram os autos por força de êxito de agravo de instrumento. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bens públicos. Reintegração de posse. Agravo de instrumento na origem contra decisão que indeferiu antecipação de tutela. Pretensão de reexame da verossimilhança da alegação e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que implica revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de pronunciamento definitivo. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Analisar a satisfação dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada - verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - depende de revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, o que não prospera na via especial por força do óbice estatuído na súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJPE Processo civil. Ação de reintegração de posse. Força velha. Rito ordinário. Liminar revogada. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«Pelo que se constata dos autos, que o esbulho, se existente, foi praticado há mais de ano e dia; o próprio autor, agravado, no bojo da inicial da ação reintegratória, afirma a necessidade de aplicação do rito ordinário ao feito.Afigurou-se equivocada, assim, a concessão da medida liminar, nos moldes dos CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928, que se aplicam às ações intentadas dentro de ano e dia do esbulho (v. CPC/1973, art. 924), ou seja, ações de força nova, e autorizam ao Juiz, sem a oitiva do réu, deferir, de plano, a expedição do mandado liminar quando provadas a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse.De fato, em se tratando de posse velha, a ação originária é regida pelo rito ordinário (CPC, art. 924) e a liminar ou tutela antecipada pretendida poderá ser concedida, se for o caso, à luz do CPC/1973, art. 273, ou seja, uma vez satisfeitos os seguintes requisitos: (i) prova inequívoca, suficiente a convencer o magistrado acerca da verossimilhança das alegações do autor e (ii) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.Quando do julgamento monocrático do agravo, não foram vislumbrados elementos suficientes à concessão da tutela antecipada, nos moldes do citado CPC/1973, art. 273. Inclusive, apesar de regularmente intimado, o então agravado não ofereceu contrarrazões. E o recurso foi julgado considerando a situação processual da época. A partir daí, quaisquer alegações acerca da presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273 deverão ser deduzidas no Juízo a quo, que, processando regularmente o feito pelo rito ordinário, poderá, se for o caso, deferir a liminar.Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno na reclamação constitucional.. Deliberação unipessoal da presidência do eg. Tj/BA que deferiu pedido liminar a fim de suspender ordem de reintegração de posse de área objeto de conflito entre o autor da presente reclamação e comunidades indígenas. Usurpação de competência. Inexistência. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente o incidente. Insurgência do agravante.

1 - A reclamação amparada no CF/88, art. 105, I, «f é remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões.... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e munições de uso restrito. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Periculosidade demonstrada. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

35 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Valor residual. Pretensão à devolução do vrg pago antecipadamente. Possibilidade, pois, reintegrado o bem na posse da arrendadora, fica inviabilizada a faculdade de opção de compra ao final. Definição do montante, todavia, remetido à liquidação do julgado, uma vez que deverá ser apreciada eventual depreciação do bem arrendado. Recurso provido, com observação.

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Custódia decretada para a garantia da ordem pública. Receio concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1. A decretação ou a manutenção da custódia cautelar deve atender aos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, os quais deverão ser demonstrados com o cotejo de elementos concretos indicadores da necessidade da segregação provisória, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em risco a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Ação de reintegração de posse ajuizada por terceiro. Turbação decorrente de decisão judicial. Embargos de terceiro. Interditos possessórios. Possibilidade. Área em região de conflito de divisas. Aco 347 do STF. Competência. Prevenção. CPC/2015, art. 95/1973 (CPC/2015, art. 107). Juízo executivo. Competência funcional.

1 - O nosso sistema jurídico autoriza, para além da turbação de fato, a possibilidade da turbação de direito da posse, tendo, ainda, previsto remédio processual adequado para a defesa da posse do terceiro esbulhada por ato judicial - os embargos de terceiro, instituto de natureza mandamental destinado à defesa de bens ou de direitos indevidamente atingidos por uma constrição judicial, seja o terceiro proprietário (inclusive fiduciário), seja possuidor (CPC/2015, art. 674), sendo distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição (CPC/2015, art. 676). ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Posse de armas de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Alegação de falta de fundamentação. Reiteração delitiva. Condenações anteriores. Ações penais em andamento. Reconhecimento policial pelas vítimas por crimes de roubo e estupro. Paciente foragido do sistema prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, ficando imprescindível a comprovação de algum dos pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«I - Não analisada nas instâncias ordinárias a questão atinente ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, não cabe a este eg. Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

40 - TJRJ Possessória. Reintegração de posse. Alimentos. Avós. Comodato verbal de imóvel ao filho e nora dos autores, por prazo indeterminado, com a finalidade de alocação da família daqueles. Falecimento do filho dos autores. Existência de três filhos menores. Subsunção à regra do CCB, art. 1.250. CCB/2002, art. 581 e CCB/2002, art. 1.701. CF/88, art. 227. CPC/1973, art. 926.

«Sendo o comodato por prazo indeterminado presume-se que o contrato deve prevalecer pelo prazo necessário para a consecução do seu objetivo inicial, salvo necessidade imprevista e urgente reconhecida pelo juiz. Autores-comodatários que conquanto idosos possuem outro imóvel próprio onde residem e tem renda que lhes permite a digna subsistência. Possibilidade de receberem remédios para as doenças próprias da idade, já que outras não foram provadas através de programas governamentais. Prevalência dos interesses dos menores que com 12, 10 e 8 anos de idade sofrerão prejuízos físicos, psicoemocionais e educacionais já que a ré-genitora de baixa renda, não teria como prover-lhes a existência digna. Choque de princípios. Absoluta prioridade do direito da criança à inteligência do CF/88, art. 227. Dever dos avós de suplementar os alimentos na ausência do pai (CCB/2002, art. 1.701). Comodato que deve prevalecer até a maioridade das crianças ou de fato novo que comprovadamente altere a situação de vida das partes. Doação do imóvel e benfeitorias não comprovadas. Dever da comodatária de manter a coisa dada em comodato às suas expensas. Provimento do recurso. Reforma da sentença. Improcedência da reintegração de posse. Inversão da sucumbência.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Posse de arma de fogo de uso permitido e receptação. Prisão preventiva. Receio de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

«1 - O decreto prisional está devidamente fundamentado contumácia delitiva do Acusado, evidenciada pela existência de «diversos registros em seu nome de ato infracional praticado quando de sua inimputabilidade penal, bem assim de crimes, após o advento da maioridade penal. Há notícia da prática de atos infracionais análogos aos crimes de roubo, estupro e latrocínio tentado, o que demonstra a periculosidade do Agente, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

43 - TJSP direito processual civil. mandado de segurança. sentença de homologação de acordo em ação de reintegração de posse.

44 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte/posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Reincidente. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, de contrabando e de telecomunicações clandestinas. Prisão em flagrante. Conversão da custódia em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Motivação idônea. Recurso ordinário desprovido.

1 - A custódia cautelar do Recorrente está justificada na possibilidade concreta de reiteração delitiva, já que o Flagrado demonstra ser criminoso experiente e, inclusive, «foi condenado por sentença transitada em julgado na data de 25.09.18, pelo crime de contrabando de cigarros estrangeiros, um dos delitos pelos quais foi novamente preso em 03.10.18, o que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Recurso em habeas corpus. Posse e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Tráfico de drogas. Desclassificação. Inviabilidade. Aprofundada análise de fatos e de provas. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Parecer acolhido.

«1. A via eleita não comporta o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório que compõe o processo principal a ponto de afastar a configuração do crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Desobediência. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Reincidência. Fundado receio de reiteração delitiva. Sentença condenatória. Estabelecimento de regime semiaberto. Adequação. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal (precedentes). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo e de munições. Revogação da prisão preventiva pelo tribunal local com imposição de medidas cautelares. Fundamentação idônea. Proporcionalidade e adequação. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - No caso, substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, inclusive a imposição do monitoramento eletrônico, que viabiliza o cumprimento das demais medidas impostas e o controle das atividades do acusado, foram devidamente fundamentadas, inexistindo desproporcionalidade ou desarrazoabilidade a ser corrigida. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e posse ilegal de arma de fogo. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Reincidente. Fundado receio de reiteração delitiva.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)