1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Remédio que se insurge contra sentença de procedência. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Ofensa ou ameaça ao direito de locomoção. Inexistência. Manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Não ocorrência.
«1. Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso. ... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR - PROVA - AUSENTE.
A reintegração de posse é o remédio adequado para aquele que, em decorrência de esbulho, tenha sido privado do poder físico que detinha sobre o bem. Para que seja deferido o pedido encampado na ação de reintegração de posse, é imprescindível que a parte interessada demonstre que detinha posse anterior sobre a coisa, sendo irrelevante, para o deferimento da tutela possessória buscada, a discussão acerca da propriedade do bem.... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - AUSENTES - ÔNUS DA PROVA.
A reintegração de posse é o remédio adequado para aquele que, em decorrência de esbulho, tenha sido privado do poder físico que detinha sobre o bem. Para que seja deferido o pedido encampado na ação de reintegração de posse, é imprescindível que a parte interessada demonstre que detinha posse anterior sobre a coisa, bem como o esbulho praticado pelo réu.... ()
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4 - TJPE Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Comprovação do esbulho e da posse. Revelia. Presunção de veracidade. Legitimidade dos autores.
«1. Qualquer demanda possessória deve girar em torno de uma agressão material a uma relação possessória preexistente, sem qualquer vinculação com relações jurídicas que confiram eventual titularidade. ... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO VERBAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. COMODATO DESFEITO. POSSE REINTEGRADA. CABÍVEL FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA.
O CÓDIGO CIVIL, EM SEU ART. 1.210, DISPÕE SOBRE O DIREITO DO POSSUIDOR DE SER MANTIDO NA POSSE EM CASO DE TURBAÇÃO, RESTITUÍDO NO CASO DE ESBULHO, E SEGURADO DE VIOLÊNCIA IMINENTE, SE HOUVER JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADO. ... ()
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6 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Pretensão de obter medida reintegratória embasada em negócio de compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Preliminar de cerceamento do direito de produção de provas rechaçada. Caso em que os autores não trouxeram qualquer elemento seguro de prova a demonstrar que exerciam efetivamente a posse do imóvel, limitando-se a alegar que são os legítimos proprietários do bem, após a celebração de negócio de compra e venda com a ré. Ação de reintegração de posse que «é remédio utilizado para corrigir agressão que faz cessar a posse, sendo certo que, conforme dispõe o CPC, art. 561, o primeiro requisito a ser provado por possuidor vítima de turbação ou esbulho é justamente a sua posse. Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJMG Reintegração de posse de imóvel. Servidão de passagem. Reintegração de posse. Imóvel. Servidão de passagem. Porteira sem tranca. Esbulho. Ausência
«- O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. ... ()
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8 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bens móveis. Insurgência contra o indeferimento do pedido contraposto. Pretensão ao VRG pago antecipadamente. Validade. Direito à restituição, posto que, reintegrado o bem na posse da arrendadora, fica inviabilizada a faculdade de opção de compra ao final. Definição do montante remetido à liquidação do julgado, uma vez que, além de proporcional, deverá ser apreciada eventual depreciação do bem reintegrado. Agravo retido provido e recurso de apelação parcialmente provido.
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9 - TJMG Reintegração de posse. Servidão de passagem. Interdito proibitório. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Ônus da prova
«- O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, podendo ser proposta por possuidor que tenha justo receio de ser molestado em sua posse, requerendo ao juiz que o proteja da turbação ou do esbulho iminente por meio de mandado proibitório, sob pena pecuniária, nos termos do CPC/1973, art. 932. ... ()
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10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. POSSE TRANSFERIDA POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA. PARTES QUE EXERCEM A POSSE CONJUNTAMENTE NO TERRENO ONDE SE SITUA A ÁREA SOB DISPUTA. COMPOSSE EVIDENCIADA. CODIGO CIVIL, art. 1.199. PRECEDENTES DO STJ. PERÍCIA TÉCNICA. IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO. DEMANDANTE QUE CULTIVAVA HORTA EM PARTE DO IMÓVEL, TENDO SIDO DESTRUÍDA PELA PARTE RÉ. ESBULHO CONFIGURADO. ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS QUE CONFIRMAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. RECURSO DO RÉU PERSEGUINDO A POSSE EXCLUSIVA DO QUINTAL. SENTENÇA MANTIDA.
Tratando-se de litígio envolvendo direitos possessórios, o possuidor tem o direito a ser mantido na posse em caso de turbação, reintegrado na hipótese de esbulho e, ainda, segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado (art. arts. 560 do CPC). Para obter a proteção possessória, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, bem como a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a sua perda na ação de reintegração (CPC, art. 561). No caso concreto, incontroversa a existência de composse entre os litigantes, que são primos em 1º grau e que, através de seus falecidos avós e pais, exercem a posse conjuntamente no terreno, onde se situa a área sob disputa. Em sede de AIJ, o réu admitiu que saiu do imóvel com a sua família em novembro de 2017, quando sua casa desmoronou, mas sempre retornava ao seu imóvel para retirada de entulho, regressando para moradia em 2018, após a reconstrução da sua residência, quando destruiu a horta cultivada pela parte autora. Esbulho caracterizado à luz dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Dano material comprovado. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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11 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AMPLA. ÁREA DE LINHA DE TRANSMISSÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMISSÃO NA POSSE.
A ação de reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse. Àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. Na hipótese dos autos, pretende a parte autora a reintegração de posse de servidão administrativa onde está localizada sua linha de transmissão, que interliga a Subestação de Alcântara a Subestação Sete Pontes, integrando o conjunto de bens e instalações de serviço de energia elétrica da concessionária autora. Aduz que as áreas de terras situadas na faixa de 40 (quarenta) metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em referência, constituem-se em áreas non aedificandi, por força do Decreto 73.089/1973 que as declarou de utilidade pública, ficando a concessionária sido imitida na posse e vindo instalar sobre esta faixa linha de transmissão. Entretanto, a parte ré sem qualquer autorização de sua parte ou da municipalidade e, contrariando as normas legais, ocupou e edificou na área de servidão, construindo residência sob a linha de transmissão e respectivas faixas de segurança. Ocorre que o Decreto 73.089/1973 foi revogado em 1991 sem que a apelante trouxesse prova de que houve sua imissão na posse. A declaração de utilidade pública, por si só, não é hábil a instituir servidão administrativa. A região do imóvel é uma ocupação que foi consolidada ao longo do tempo, tanto que a localidade possui ruas pavimentadas e asfaltadas pelo poder público, com iluminação pública e ligação regular de energia elétrica, internet, TV a cabo, telefonia, fornecimento de água, além de transporte público nas vias. Em que pese aduzir que a construção da ré na área é indevida e caracteriza o esbulho possessório, a concessionária autora ainda assim instalou e fornece a ele energia elétrica. Nesse contexto, constata-se que a área em questão vem, há décadas, cumprindo sua função social de moradia, atendendo de forma plena os princípios constitucionais insertos na CF/88. Assim, não havendo prova da imissão do autor na posse da área objeto da lide, não há que se falar em esbulho possessório, estando correta a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. Desprovimento do recurso.... ()
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12 - TJPE Agravo legal. Terminativa negativa de seguimento. Reintegração de posse. Posse consentida. Medida negada. Tutela antecipada. Requisitos não demonstrados. Decisão mantida.
«1. Para a outorga da tutela antecipada hão de estar demonstrados, inequivocamente, a verossimilhança do direito pleiteado e o evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273, I e II requisitos sem os quais não se deve conceder a medida. ... ()
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13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RELAÇÕES FAMILIARES. AQUISIÇÃO PELO AUTOR DA PROPRIEDADE DE 1/4 DO IMÓVEL POR ESCRITURA DE DOAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. APELO DA RÉ. NÃO DEMOSTRAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DE ESBULHO PRATICADO PELA RÉ, EX-CUNHADA DO AUTOR.
Preliminar de julgamento citra petita e de cerceamento de defesa que se verificam no caso. Nulidades que deixam de ser reconhecidas diante do julgamento do mérito em favor da ré. Inteligência do art. 282, §2º, do CPC. ... ()
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14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COM EFEITO, A POSSE É UMA SITUAÇÃO DE FATO, NA QUAL O POSSUIDOR TEM «O EXERCÍCIO, PLENO OU NÃO, DE ALGUM DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 1.196. COMO DEFLUI DO art. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL «O POSSUIDOR TEM DIREITO A SER MANTIDO NA POSSE EM CASO DE TURBAÇÃO, RESTITUÍDO NO DE ESBULHO, E SEGURADO DE VIOLÊNCIA IMINENTE, SE TIVER JUSTO RECEIO A SER MOLESTADO". DE IGUAL MODO O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 560 DISPÕE QUE: «O POSSUIDOR TEM DIREITO A SER MANTIDO NA POSSE EM CASO DE TURBAÇÃO E REINTEGRADO EM CASO DE ESBULHO. NESSE CONTEXTO, EVIDENCIADA A NATUREZA POSSESSÓRIA DA DEMANDA, PARA FINS DE REINTEGRAÇÃO, CABE A PARTE AUTORA COMPROVAR, EM SÍNTESE, A SUA POSSE, O ESBULHO E A SUA DATA, E A CONSEQUENTE PERDA DA POSSE, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 561. NO CASO EM TELA, A PRÓPRIA AUTORA AFIRMA QUE TINHA CIÊNCIA DA OCUPAÇÃO E QUE INCLUSIVE AJUDOU NAS OBRAS REALIZADAS NO IMÓVEL, NÃO SE PODENDO FALAR EM POSSE CLANDESTINA, VIOLENTA OU PRECÁRIA. EM VERDADE, COMO BEM ASSENTADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE, NENHUMA DAS PARTES FEZ PROVA ALGUMA DO QUE ALEGARAM, QUE SEQUER APRESENTAM AS DATAS EM QUE OS FATOS SUPOSTAMENTE TERIAM OCORRIDO. O QUE SE VERIFICA, PORTANTO, É QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE SOBRE SI RECAÍA, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. ESBULHO NÃO COMPROVADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Reintegração de posse cumulada com demolitória. Área non aedificandi. Acórdão. Fundamento constitucional. Revisão. Via especial. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECURSO CONHECIDO - TEMPESTIVIDADE - COMODATO - VAGA DE GARAGEM - REQUISITOS DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA PREENCHIDOS - CPC, art. 561 - COMODATO VERBAL - ATO DE MERA PERMISSÃO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. O procedimento de «reintegração de posse visa à restituição da posse a quem a tenha perdido em decorrência de um esbulho, ou seja, privação mediante violência, clandestinidade ou precariedade. Deve ser mantida a sentença de provimento quando comprovada a posse anterior da parte postulante, o esbulho praticado e a data em que este ocorreu (CPC, art. 561).... ()
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17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE. TURBAÇÃO. ESBULHO IMINENTE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561. COMPROVAÇÃO DA POSSE PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE POSSE EFETIVA DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que, em ação de interdito proibitório, julgou procedente o pedido inicial para assegurar a posse do autor sobre imóvel rural, determinando ao réu que não obstasse a renovação de cerca na área litigiosa. O pedido reconvencional, para reintegração de posse, foi julgado improcedente, sendo o réu condenado ao pagamento de custas e honorários, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. ... ()
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18 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Sentença de improcedência - Admissibilidade - Proteção possessória que cabe a quem exerce em nome próprio qualquer dos poderes inerentes à propriedade em caso de turbação, esbulho ou justo receio de ser molestado na posse (art. 1204 e 12010, do CC) - Litígio tem por objeto imóvel em que em área menor localizam-se sete edificações, onde moram os apelados - Pleito embasado em escritura de cessão de direitos hereditários, mediante o qual seu pai teria adquirido os direitos sobre o imóvel - Documento de cessão incompleto, que não traz nenhuma especificação do imóvel, além do bairro em que se encontra - Não existe planta anexada ao documento - Alegação de posse indireta e de comodato verbal celebrado entre o pai do apelante, Sr. Isao, e os ex-funcionários de sua suposta olaria - Apelante afirma ter mantido o comodato verbal com os herdeiros dos comodatários até 2019, quando houve o esbulho - Documentos juntados não comprovaram a posse do apelante, nem o comodato verbal, muito menos, o esbulho - Apelados que há décadas exercem a posse direta do imóvel - Não demonstrada a legitimidade da posse indireta invocada pelo apelante, ônus que lhe competia (CPC, art. 373, I) - Recurso desprovido, com majoração de verba honorária... ()
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19 - STJ Embargos de terceiro preventivo. Admissibilidade. Ameaça de turbação da posse. Ordem judicial ainda não consumada. Considerações do Min. Eduardo Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046.
«... Está a questão em saber se, para admissibilidade dos embargos de terceiro, basta a ameaça de turbação. No caso concreto, esta se traduziu em determinação judicial, instrumentalizada em mandado, já confiado a Oficiais de Justiça que chegaram a com parecer ao local, comunicando embargante que deveria desocupar o imóvel, O Código de Processo Civil, ao cuidar dos embargos de terceiro, referiu-se a turbação ou esbulho na posse (art. 1.046). Os correspondentes remédios, tratando-se de ação possessória, seriam os interditos de manutenção e reintegração. Para o caso de ameaça, acode a lei com o interdito proibitório. Em interpretação literal, poder-se-ia concluir que a matéria, tratando-se de embargos, foi regulada diversamente, devendo-se reputar excluída a forma de proteção preventiva. ... ()
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20 - TJMG Direito Civil. Ação de Reintegração de Posse. Comprovação de turbação e manutenção de posse. Nulidade de legitimação de terras devolutas. Requisitos preenchidos. Recurso desprovido.
I. Caso em exame Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Roberto Pereira Costa e Robson Erly Pereira Costa contra Adilson Teixeira Barral, objetivando a manutenção de posse sobre imóvel rural situado no «Sítio Mumbuca, no Município de Carbonita, com área de 75,0929 hectares. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade por deferimento de gratuidade judiciária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a turbação da posse alegada pelos autores foi comprovada; (ii) se a discussão sobre nulidade de legitimação de terras devolutas tem relevância no âmbito de ação possessória; (iii) se o recurso do réu deve ser provido para julgar improcedente o pedido inicial. III. Razões de decidir O CPC, art. 567 assegura proteção possessória ao possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse. No presente caso, os elementos constantes dos autos comprovam a efetiva posse dos autores e a ocorrência de turbação pelo réu, conforme registros no boletim de ocorrência e testemunhos apresentados, demonstrando a entrada de gado e o rompimento de cercas. A discussão sobre nulidade de legitimação de terras devolutas é irrelevante no presente feito, uma vez que a ação é possessória, pautando-se apenas na posse preexistente. Presentes os requisitos legais (posse, turbação, e manutenção de posse), é de rigor a manutenção da sentença que concedeu a tutela possessória. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Condeno o apelante ao pagamento das custas recursais e majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, com su spensão da exigibilidade por concessão de justiça gratuita. Tese de julgamento: «1. A comprovação de posse anterior e de turbação pelo réu justifica a procedência da ação de reintegração de posse, sendo irrelevante a discussão sobre nulidade de legitimação de terras devolutas no âmbito possessório. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 561 e 567; CC, art. 85, § 2º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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21 - TJSP Tutela antecipada. Ação de reintegração de posse. Dependendo a antecipação dos efeitos da tutela, a teor do CPC/1973, art. 273, de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, verificando-se pela documentação juntada aos autos a necessidade de maior dilação probatória ou ao menos aguardo da fluência do prazo de resposta, inadmissível o deferimento de pedido de reintegração de posse e mesmo, alternativamente, arbitramento de aluguéis. Decisão mantida. Recurso não provido.
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22 - TAPR Tutela antecipatória. Ação possessória. Reintegração de posse de força velha. Caminhões de carga. Fiador que quita os encargos decorrentes de arrendamento mercantil, subrogando-se nos direitos contra o arrendatário. Verossimilhança e fundado receio de dano. Tutela concedida.
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23 - TJRJ DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ NÃO PROVIDA.
I) CASO EM EXAME. 1.1.Parte Ré que interpõe recurso de apelação cível visando a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido de reintegração de posse formulado pela Autora, sob o fundamento de que é proprietária do imóvel objeto da lide, adquirido junto ao seu ex-cônjuge, e possuidora do bem há mais de 20 anos, o que lhe dá direito à usucapião. ... ()
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24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE NÃO ACOLHE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO SOMENTE DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de ação de reintegração de posse de imóvel residencial cumulada com indenização por danos materiais, na qual foi proferida sentença de parcial procedência do pedido, que rejeitou a pretensão indenizatória. A apelação é interposta, tão somente, pelos litisconsortes passivos. ... ()
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25 - TJPE Apelação cível. Posse (bem imóvel). Ação de interdito proibitório. Agravo retido. Negado. Preliminar de cerceamento de defesa. Não conhecido. Mérito. Ausência de comprovação da posse da parte autora sobre o imóvel descrito na inicial.
«1. O agravo retido assevera cerceamento de defesa, sob a tese de que foi indeferido o pedido de produção de prova testemunhal e pericial. Nesse diapasão, não se configura cerceamento de defesa ou afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando o magistrado indeferir diligências ou a necessidade de produção de provas (CPC, art. 130). Agravo retido que se nega provimento. ... ()
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26 - TJRJ Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência parcial que determinou a reintegração, mas não fixou aluguéis. Ação corretamente proposta pela parte autora, proprietária, na forma do art. 1.228 CC. Ação possessória que demanda o preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 CPC, quais sejam, a posse, a turbação ou o esbulho e suas respectivas datas, e continuidade da posse. Posse inequívoca, justa e de boa-fé da apelante/autora que comprovadamente adquiriu o imóvel em 2013 e o cedeu em comodato verbal à ré e ao seu filho, ex-marido da ré, até a dissolução da união do casal. Comodato que é o empréstimo gratuito à determinada pessoa. Inteligência do art. 579 CC. Notificada a ocupante acerca do interesse da parte autora na desocupação, resta caracterizado o esbulho. Permanência da ré no imóvel e resistência em restituí-lo à proprietária que se mostra ilegítima, tornando a posse de má-fé. Exercício da posse da autora, bem como a prática de atos de turbação pela ré, que restaram comprovados. Aluguel mensal que deverá ser arbitrado e apurado em sede liquidação de sentença, de acordo com o valor médio dos aluguéis da localidade e no padrão do imóvel em questão. Inteligência do art. 582 CC. Reforma da sentença. Sucumbência integralmente imposta à ré, conforme art. 85 CPC. Desprovimento do recurso da ré. Provimento do recurso da autora.
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27 - TJSP Apelação - Embargos de terceiros - Ação proposta contra ato judicial que, em processo anterior, decretou a reintegração da embargada na posse de imóvel de que os embargantes se dizem possuidores - Sentença terminativa proferida, a pretexto de descabimento da ação - Admissibilidade processual do pedido (CPC/2015, art. 674), que não é exatamente de anulação do processo anterior mas de defesa da posse alegadamente exercida sobre o imóvel - Recurso provido - Sentença reformada.
No caso de execução de sentença possessória, havendo moléstia a quem não foi parte no interdito, os atos executórios «lato sensu poderão ser atacados pelo remédio específico e adequado, que são os embargos de terceiro(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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28 - TJRJ Reintegração de posse. Ação possessória. Composse. Posse originária exercida pela de cujus. Saisine. Transmissão aos herdeiros. Esbulho possessório descaracterizado. CCB/2002, art. 1.196. CCB/1916, art. 488, CCB/1916, art. 495, CCB/1916, art. 496, CCB/1916, art. 1.572, CCB/1916, art. 1.580 e CCB/1916, art. 1.615. CPC/1973, art. 927.
«Na forma do CCB/2002, art. 1.196, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade. A ação de reintegração de posse é o remédio processual hábil à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho (total ou parcial), sendo privado do poder físico sobre a coisa. Em consonância com o princípio da saisine, consubstanciado no CCB/1916, art. 1.572, diploma aplicável à época dos fatos, aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Com o falecimento da possuidora originária, a posse do imóvel em questão foi transmitida aos seus filhos, se constituindo o réu herdeiro por direito de representação (CCB/1916, art. 1,615). Posse que se transmite com os mesmos caracteres aos herdeiros e legatários (CCB/1916, art. 495), sendo certo que o sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor, facultado ao sucessor singular uni-la à do precedente, para efeitos legais (CCB/1916, art. 496). Com a abertura da sucessão, estabelece-se um condomínio indiviso entre os herdeiros em relação ao domínio e a posse dos bens transmitidos, na forma do CCB/1916, art. 1.580. Autora que não detém exclusividade sobre o uso e gozo do imóvel em detrimento dos demais herdeiros, sendo certo inexistir razões fáticas ou jurídicas que considere sua posse melhor que a dos demais. Ocorrência do instituto jurídico da composse, que guarda previsão no CCB/1916, art. 488, consistente na posse comum sobre a coisa indivisa. A posse exercida pelo apelante afigura-se legítima, restando afastada a configuração de esbulho possessório, requisito imprescindível à tutela possessória, na forma do CPC/1973, art. 927.... ()
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29 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RESIDENCIAL. COMODATO POR PRAZO DETERMINADO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA COMODATÁRIA (RÉ) PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM. DEFERIMENTO DA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse de imóvel residencial, deferiu liminar requerida pelo espólio autor, para determinar que a ré desocupe voluntariamente o bem habitado a título de comodato por prazo determinado. ... ()
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30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTE DE TERRENO. LOCAÇÃO VERBAL. INADIMPLÊNCIA. ACESSÕES. DIREITO DE RETENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDICIONA A REINTEGRAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. REFORMA. RECURSO PROVIDO.
1.Cuida-se de demanda em que pretende a autora reaver a posse de imóvel (lote de terreno), o qual lhe teria sido transmitido por herança e, posteriormente, locado verbalmente ao réu, em 2005, comprometendo-se este ao pagamento de I.P.T.U. e aluguel. ... ()
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31 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Invocação, por ambas as partes, da propriedade do imóvel. Matéria que, em certas condições, legitima o exercício do remédio possessório. Extinção do feito, sem julgamento do mérito, afastada. Aplicação do CPC/1973, art. 515, parágrafo 3ºe art. 1210, parágrafo 2º, do Novo Código Civil. Recurso dos autores provido parcialmente, não provido o da ré.
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32 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE AMEAÇA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação de interdito proibitório, alegando ameaça de esbulho possessório em imóvel destinado a edificação religiosa. A autora sustenta que a ré falsificou documentos e registrou informações inverídicas junto à Prefeitura. Sentença julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de interdito proibitório, em especial o exercício da posse anterior pela autora e a iminência de esbulho ou turbação praticada pela ré. III. RAZÕES DE DECIDIR: Para a concessão do interdito proibitório, exige-se a comprovação da posse legítima e do justo receio de turbação ou esbulho iminente (CPC/73, art. 567 e CPC/73 art. 561). A ré comprovou o exercício legítimo da posse mediante cessão onerosa de direitos possessórios firmada em 2012 com a autora, respaldada por recibos de pagamento assinados e instrumento particular apresentado nos autos. A sentença proferida na ação de reintegração de posse 0052757-07.2021.8.19.0203 já reconheceu a legitimidade da posse em favor da ré. As alegações de falsidade documental e inadimplemento contratual referem-se ao domínio e à validade da cessão de direitos, devendo ser discutidas em ação própria, não em sede de interdito proibitório. Não restou configurada a posse legítima da autora nem ameaça de esbulho ou turbação por parte da ré. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: Para a concessão de interdito proibitório, exige-se a comprovação de posse legítima e o justo receio de turbação ou esbulho iminente; questões relativas ao domínio ou validade de cessão de direitos possessórios devem ser discutidas em ação própria. Dispositivos relevantes citados: CPC/73, arts. 567, 568 e 561.... ()
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33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO RECURSAL ALEGANDO QUE A PARTE AUTORA, POR INTERMÉDIO DE SEU FILHO, INADIMPLIU A SUA OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O DEVIDO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, MOTIVO PELO QUAL O TORNA NULO. AFIRMA, TAMBÉM, QUE A DEMANDANTE NÃO LOGROU EM DEMONSTRAR QUE EXERCIA ATOS DE POSSE SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL, DE MODO QUE NÃO HAVERIA DE SE FALAR NA OCORRÊNCIA DE ESBULHO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se, em síntese, de ação de reintegração de posse, em que o juízo a quo julgou procedente a pretensão da parte autora para determinar a devolução da posse em razão do esbulho. ... ()
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34 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FERROVIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - REGRAS DO DIREITO PRIVADO - INCIDÊNCIA - DECRETO-LEI 9.760/46 - AÇÃO DE FORÇA VELHA ESPOLIATIVA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA. 1.
Nos termos do Decreto-lei 9.760/1946, art. 20, aos bens imóveis da União, quando indevidamente ocupados, invadidos, turbados na posse, ameaçados de perigos ou confundidos em suas limitações, cabem os remédios de direito comum. 2. Tratando-se de ação de força velha espoliativa (mais de ano e dia), a concessão da liminar se submete aos requisitos da tutela de urgência, previstos no CPC, art. 300. 3. Além da probabilidade do direito e do perigo de dano, cuidou o legislador de prever requisito negativo, determinando que não se concederá antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.... ()
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35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se de apelação cível interposta da sentença que, nos autos de ação com pedido de reintegração de posse de imóvel residencial, julgou-o improcedente e condenou os autores, ora apelantes, a arcarem com os consectários da sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. ... ()
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36 - TJRJ Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Ação possessória que demanda o preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 CPC, quais sejam, posse, turbação ou esbulho e suas respectivas datas, e continuidade da posse. Posse inequívoca, justa e de boa-fé da apelante/autora que comprovadamente adquiriu o imóvel em 2013 e o cedeu em comodato ao seu falecido irmão, companheiro da ré, nos idos de 2016. Comodato que é o empréstimo gratuito à determinada pessoa, e, como contrato personalíssimo, é intransferível, pois feito em favor do beneficiário. Inteligência do art. 579 CC. Falecimento do comodatário que extingue o comodato e não se transmite quer aos herdeiros, quer a cônjuge ou convivente, de modo que, notificada a ocupante acerca do interesse da autora na desocupação, resta caracterizado o esbulho. Permanência da ré no imóvel e resistência em restituí-lo à proprietária que mostra-se ilegítima, sendo a posse de má-fé. Exercício da posse da autora, bem como a prática de atos de turbação pela ré, que restaram comprovados. Aluguel mensal que deverá ser arbitrado e apurado em sede liquidação de sentença, de acordo com o valor médio dos aluguéis da localidade e no padrão do imóvel em questão. Inteligência do art. 582 CC. Reforma da sentença. Provimento do recurso. Inversão dos ônus sucumbenciais.
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37 - TJRJ Apelação. Ação de reintegração de posse. Força velha. Procedimento comum ordinário (art. 558, parágrafo único do CPC). Conjunto probatório. Sentença de parcial procedência. Multa e danos morais reiterados. Descabimento. Manutenção da sentença.
Cuida-se de apelações cíveis (fls. 301/306 e 320/324), interpostas respectivamente pelos réus e pelos autores (recurso adesivo) contra a sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse, objetivando a expedição de mandado de reintegração de posse e a condenação dos réus ao pagamento de aluguéis mensais referente ao tempo de ocupação indevida do imóvel e compensação por danos morais, ao fundamento de que são proprietários do imóvel situado na Rua Carolina Nunes 110, lote 47, Vila Tiradentes, na cidade de São João de Meriti, desde 14.03.2011, tal como reconhecido em ação de usucapião, quando passaram a exercitar a posse do bem em junho de 1976, mas que, em dezembro de 2014, dito imóvel foi invadido pelos réus, que se aproveitaram da sua ausência por motivo de tratamento de saúde. Sentença de parcial procedência (fls. 284/287), nos moldes do art. 487, I do CPC. Os autores (2º apelados), bem se desincumbiram do ônus que lhes cabe, na forma do art. 373, I do CPC, ao contrário dos réus (inciso II do mesmo dispositivo legal). Significa dizer que foi observada a presença dos requisitos insculpidos no art. 561 do mesmo Códex, impondo-se, por consequência, a manutenção da sentença hostilizada. Inteligência dos CCB, art. 1.196 e CCB, art. 1.210. A hipótese se reflete no Enunciado 382 da súmula deste Tribunal de Justiça: «Para o acolhimento da pretensão reintegratória ou de manutenção, impõe-se a prova da posse, do esbulho ou turbação, a data em que ocorreu, como também a continuação da posse, na demanda de manutenção, e sua perda, no caso da reintegração". Na mesma vereda, prescreve o CPC, art. 560 que «o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". O mesmo Diploma Legal que exige o cumprimento dos requisitos previstos no art. 561, no sentido de que cabe ao autor provar: «I- a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração". Nos presentes autos se cuida de posse velha (de mais de ano e dia), valendo ressaltar que isso não inviabiliza o uso das ações possessórias, definido que, sim, o procedimento a ser utilizado quando do processamento da ação, está previsto no CPC, art. 558. Ou seja: o fato de se tratar de ação de reintegração de posse velha, apenas não permite a concessão da liminar, não havendo impedimento para que a ação tenha seu curso normal. Assinale-se que aqui se trata de ação fundada no «jus possessionis, com a qual objetivam os autores fazer cessar o esbulho, pelo que se conclui pela adequação da ação possessória e não da ação reivindicatória, como pretenderam os réus. Bem verdade que, como afirmaram os autores em sua réplica, a 1ª autora teve reconhecida a usucapião por ela arguida no Processo 1986.054.0.74788-1 (numeração atual 0001037-86.1986.8.19.0054), que tramitou perante a 2ª Vara Cível de São João de Meriti, com sentença datada de 13.10.2009, a qual determinou a adjudicação do referido imóvel conforme Certidão do Cartório do 2º Oficio do RGI, comprovando que «no referido lote 47 foi averbado a Escritura de Instituição de Condomínio, com base na planta de desmembramento, onde ficaram caracterizados o Prédio 110-salão, Prédio 110-casa 01 e Prédio 110-casa 02, com entrada de acesso comum a todos os Prédios, conforme pode ser observado na referida certidão". No caso, contextualizaram os autores que «Os Réus invadiram parte do lote 47 e vieram a ocupar em forma de esbulho possessório, a parte final do lote, onde descreve na certidão do RGI como sendo casa 02 (Certidões do 2º Ofício de Justiça e do RGI (fls. 21 a 23). Feitas as devidas ressalvas, tem-se que a ação de reintegração de posse é o remédio processual hábil à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de esbulho, sendo privado do que se entende como sendo o poder físico sobre a coisa, motivo pelo qual a comprovação da titularidade sobre o domínio registral por si só não vulnera a decisão hostilizada. Como se vê, a sentença não merece reparos. Os 1º apelantes deduziram matéria constitucional que, entretanto, não estava sendo cotejada. Com efeito, o direito à moradia e à dignidade da pessoa humana, assegurado pela Carta Constitucional, não podem ser vistos de maneira absoluta e não podem ser efetivados a qualquer custo, de modo a justificar abusos e permitir esbulho de terras particulares. Pelo que, em havendo prova da posse anterior e do esbulho, é de ser julgada procedente a ação de reintegração de posse. Afinal, a função social da propriedade, embora seu status constitucional, não pode ser considerada requisito universal para a concessão da proteção possessória. Os réus afirmaram, incontroversamente, que dependem do imóvel para sua moradia, sem condições de mudança para outra moradia, mas pretextando que isso estaria em absoluto alinhamento com a Constituição da República (art. 5º, XXIII). Todavia, no caso concreto, o conjunto probatório, já desde a documentação adunada à exordial, demonstra de forma inequívoca o esbulho praticado. Dispõe o Código Civil, em seu art. 1.200, que, «é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária". Desse modo, a contrário sensu, a posse será indubitavelmente injusta quando houver a presença dos vícios objetivos da posse, quais sejam: a violência que é a aquisição da posse através da força; a clandestinidade que é aquela adquirida na obscuridade, no arredio do conhecimento do possuidor; ou a precariedade que é aquela decorrente do abuso de confiança. No caso de que aqui se trata, restou demonstrada uma posse injusta, já que ostensivo o vício da clandestinidade que não autoriza a aquisição da posse, senão após cessar a violência ou a clandestinidade. E, como cediço, a consequência da posse injusta é a não posse (ocupação que não induz posse), o que impede a utilização de interdito possessório. Assim, não podem pretender os réus se valer da «posse, pois o vício da clandestinidade obsta que tenham a tutela do direito. Não se pode fingir ignorar o fato de que a posse, no caso desses autos, também não se revela como uma posse de boa-fé. Bem vislumbrou o ilustre magistrado que chamava também a atenção «... o fato de que tanto o contrato de promessa de compra e venda de fls. 98/99 quanto a escritura de posse de fls. 113/114 foram produzidos às vésperas da propositura da presente demanda, o que denota que os réus tentaram preparar-se contra o exercício do direito de ação pelos autores". É de boa-fé a posse (arts. 1.201 e 1.202 do CC), se o possuidor ignora vício ou obstáculo impeditivo do seu exercício. A posse de má-fé é precisamente o inverso, ou seja, ela se encontra eivada de um daqueles vícios já mencionados. Mas é crucial a identificação de tal ânimo, considerando-se o quadro delineado. Sobre o que mais consta dos autos, releva acentuar que «O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era (art. 1.212 do CC). Nessa vereda, no que toca o pagamento de uma «taxa de ocupação ou aluguel, deve tal verba ser, de fato, solvida pelo ocupante, uma vez que a posse sobre o imóvel seja reconhecida injusta, devendo assim ser o possuidor indireto legítimo indenizado pela privação do uso de seu bem. Por fim, não se sustenta o pleito de cominação de multa diária aos réus, sugerindo os autores o valor de R$200,00, o que exacerbaria os limites da ação, e em se considerando que as penas cominadas tenham se revelado justas e razoáveis, considerando-se o limite do feito, em que a devolução da posse já delimita a compensação aos autores pela ocupação indevida. No que diz respeito à pretendida indenização de alegados danos morais, tem-se que esteve correta a sentença, haja vista que o dano moral é a violação da honra ou imagem de alguém, por resultante de ofensa aos direitos da personalidade (como intimidade, privacidade, honra e imagem). Não se constata que os fatos narrados tenham criado distúrbios psicológicos nos autores, de tal monta que os tornassem aptos à compensação dos alegados danos morais. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Sentença que deve ser mantida íntegra. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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38 - STJ Processo civil. Recurso especial. Reintegração de posse. Querela nullitatis. Aventada ausência de efetiva citação dos autores. Violação ao CPC/1973, art. 535 configurada.
«1. A ação de querela nullitatis é remédio vocacionado ao combate de sentença contaminada pelos vícios mais graves dos erros de atividade (errores in procedendo), nominados de vícios transrescisórios, que tornam a sentença inexistente, não se sanando com o transcurso do tempo. ... ()
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39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO DA QUAL A APELANTE NÃO FEZ PARTE. REMÉDIO PROCESSUAL ADEQUADO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER O DIREITO DA EMBARGANTE DE SER INDENIZADA PELAS BENFEITORIAS EDIFICADAS NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO EVIDENCIADO NO CASO EM TELA, TENDO EM VISTA A LEGITIMIDADE DO ATO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO DIVERSA, QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO EMBARGADO. MELHOR SORTE NÃO RESTA À PRETENSÃO DEDUZIDA NO TOCANTE À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE PELA VIA DA USUCAPIÃO, PORQUANTO, ALÉM DE JÁ HAVER DECORRIDO CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL - SUPERIOR A UMA DÉCADA - DESDE A EFETIVAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA PARTE EMBARGADA, FATO ESTE QUE, POR SI SÓ, ENFRAQUECE E COMPROMETE A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA OUTRORA ALEGADA PELA EMBARGANTE, CONSTATA-SE, AINDA, QUE PARTE SUBSTANCIAL DO IMÓVEL OBJETO DA CONTROVÉRSIA FOI REGULARMENTE CEDIDA A TERCEIROS JÁ NO DISTANTE MÊS DE NOVEMBRO DE 2013, O QUE REFORÇA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E FÁTICA DE ACOLHIMENTO DA TESE DE USUCAPIÃO SUSCITADA, EM FACE DA CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA CADEIA POSSESSÓRIA EM BENEFÍCIO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ, CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA INVIÁVEL A RESTITUIÇÃO DA ÁREA À EMBARGANTE. RESSALTE-SE QUE O PEDIDO. SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO FORA ACOLHIDO AO RECONHECER O ALUDIDO DIREITO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS REALIZADAS NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, ANTE A POSSE DE BOA-FÉ, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA AO PAGAMENTO DE VALOR A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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40 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de reintegração do autor na posse de veículo. Indeferimento. Admissibilidade. Medida almejada que configura antecipação do provimento jurisdicional buscado. Ausência de demonstração de prova inequívoca, onde o juízo se convença da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso desprovido.
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41 - TJPE Direito civil e processo civil. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória/reintegração de posse. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta rejeitadas. Aplicação da teoria da aparência. Vorossimilhança e prova inequívoca. Requisitos. CPC/1973, art. 273. Presença. Liminar comfirmada. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. A antecipação da tutela é medida excepcional e somente deve ser deferida quando presentes os seus requisitos autorizadores, conforme dicção do artigo 273, da lei processual, quais sejam, a existência de prova inequívoca das alegações contidas no pedido, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... ()
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42 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Inicial indeferida - Processo julgado extinto sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, I) - Alegação da autora de que o valor de R$ 12.000,00 dado à causa estaria correto - Descabimento, notadamente quando o bem tem valor médio de avaliação de R$ 185.375,00 - Posse que representa apenas um aspecto da propriedade - Valor da causa que deve ser fixado de forma equitativa, atendendo ao princípio da razoabilidade - Jurisprudência desta Corte que admite a fixação em 1/3 do valor do bem - Apesar da oportunidade, a parte autora deixou de atribuir valor correto à causa (CPC, art. 321) - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.
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43 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS E FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, ora agravante, de arbitramento de aluguéis provisórios - II - Autor, ora agravante, que alega que a agravada ocupa, sozinha, o imóvel de propriedade do recorrente desde a separação de fato do casal, sem nada pagar a título de aluguéis - Agravada que reside no imóvel objeto da ação há quase três anos - Documentos que instruem a exordial que não permitem constatar, ao menos em sede de cognição sumária, o valor médio do aluguel do imóvel em comento - Inocorrência de contrariedade ao CPC/2015, art. 373 - Necessária a implementação do contraditório e da ampla defesa e, mormente, da instrução probatória, a fim de obter maiores elementos de convicção - Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após o contraditório e ampla defesa - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido.... ()
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44 - TJSP Possessória. Reintegração. De força velha a posse, exercida há mais de um ano e dia, e ainda ausente prova inequívoca da verossimilhança da alegação do demandante e do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não demonstrado que a espera do provimento final gerará prejuízo capaz de legitimar a perseguida antecipação da tutela, de rigor o indeferimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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45 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Corrupção ativa. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, supressão de identificação de arma de fogo. Ocultação de bens, direitos e valores. Organização criminosa. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Requisitos. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental não provido.
1 - A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo as instâncias ordinárias destacado o risco concreto de reiteração, pois o réu responde a diversos processos criminais, sobretudo pelo delito de tráfico de drogas. Tal circunstância demonstra a periculosidade do agente e justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública.... ()
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47 - STJ Administrativo. Recurso especial. Reintegração de posse. Extrapolação de autorização para construção. Invasão de área pública. Autorização cancelada. Direitos à indenização e à retenção de benfeitorias não-reconhecidos. Ocupação irregular. Má-fé.
«1 - Cuidam os autos de ação de reintegração de posse proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de DALMO JOSUÉ DO AMARAL e ANA AMANCIA DO AMARAL, de área pública adjacente à propriedade dos réus, bem como requerendo a sua condenação ao pagamento de taxa de ocupação. A sentença julgou procedente o pedido. A apelação dos réus foi julgada por maioria, tendo o voto da Relatora consignado que os réus não podem alegar que a sua posse era de boa-fé na medida em que sempre souberam estar ocupando terra pública, insuscetível de posse, não lhes assistindo, portanto, direito de indenização. O voto médio, porém, concedeu o direito à indenização pelas benfeitorias, por meio de liquidação por arbitramento, mantendo a sentença no mais. Interpostos embargos infringentes pela parte ré e recurso adesivo pelo Distrito Federal. Desta feita, foram não-providos os infringentes dos réus e providos os do Distrito Federal, adotando-se a tese pelo não-reconhecimento do direito à indenização. Embargos de declaração foram opostos pelos réus, tendo sido não-providos. Apenas determinou-se a correção de erro material no julgamento dos embargos infringentes: foi por unanimidade e não por maioria. Recurso especial dos réus insistindo que a ocupação da área pública se deu de boa-fé, sendo merecedores da indenização pleiteada, além de requererem a anulação do ato que cancelou a Carta de Habite-se, provocadora do pedido de reintegração. Alegam violação dos arts. 449 até 519 do Código Civil; e CPC/1973, art. 267, I e IV, e CPC/1973, art. 535, I e II. Contra-razões ao Especial pugnando a manutenção do aresto objurgado. Inadmitido o apelo nobre, subiram os autos por força de êxito de agravo de instrumento. ... ()
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48 - STJ Agravo interno na reclamação constitucional.. Deliberação unipessoal da presidência do eg. Tj/BA que deferiu pedido liminar a fim de suspender ordem de reintegração de posse de área objeto de conflito entre o autor da presente reclamação e comunidades indígenas. Usurpação de competência. Inexistência. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente o incidente. Insurgência do agravante.
1 - A reclamação amparada no CF/88, art. 105, I, «f é remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões.... ()
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49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bens públicos. Reintegração de posse. Agravo de instrumento na origem contra decisão que indeferiu antecipação de tutela. Pretensão de reexame da verossimilhança da alegação e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que implica revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de pronunciamento definitivo. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - Analisar a satisfação dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada - verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - depende de revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, o que não prospera na via especial por força do óbice estatuído na súmula 7/STJ. ... ()
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50 - TJPE Processo civil. Ação de reintegração de posse. Força velha. Rito ordinário. Liminar revogada. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«Pelo que se constata dos autos, que o esbulho, se existente, foi praticado há mais de ano e dia; o próprio autor, agravado, no bojo da inicial da ação reintegratória, afirma a necessidade de aplicação do rito ordinário ao feito.Afigurou-se equivocada, assim, a concessão da medida liminar, nos moldes dos CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928, que se aplicam às ações intentadas dentro de ano e dia do esbulho (v. CPC/1973, art. 924), ou seja, ações de força nova, e autorizam ao Juiz, sem a oitiva do réu, deferir, de plano, a expedição do mandado liminar quando provadas a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse.De fato, em se tratando de posse velha, a ação originária é regida pelo rito ordinário (CPC, art. 924) e a liminar ou tutela antecipada pretendida poderá ser concedida, se for o caso, à luz do CPC/1973, art. 273, ou seja, uma vez satisfeitos os seguintes requisitos: (i) prova inequívoca, suficiente a convencer o magistrado acerca da verossimilhança das alegações do autor e (ii) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.Quando do julgamento monocrático do agravo, não foram vislumbrados elementos suficientes à concessão da tutela antecipada, nos moldes do citado CPC/1973, art. 273. Inclusive, apesar de regularmente intimado, o então agravado não ofereceu contrarrazões. E o recurso foi julgado considerando a situação processual da época. A partir daí, quaisquer alegações acerca da presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273 deverão ser deduzidas no Juízo a quo, que, processando regularmente o feito pelo rito ordinário, poderá, se for o caso, deferir a liminar.Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... ()