Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO VERBAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. COMODATO DESFEITO. POSSE REINTEGRADA. CABÍVEL FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA.
O CÓDIGO CIVIL, EM SEU ART. 1.210, DISPÕE SOBRE O DIREITO DO POSSUIDOR DE SER MANTIDO NA POSSE EM CASO DE TURBAÇÃO, RESTITUÍDO NO CASO DE ESBULHO, E SEGURADO DE VIOLÊNCIA IMINENTE, SE HOUVER JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADO. ... ()
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