Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na reclamação constitucional.. Deliberação unipessoal da presidência do eg. Tj/BA que deferiu pedido liminar a fim de suspender ordem de reintegração de posse de área objeto de conflito entre o autor da presente reclamação e comunidades indígenas. Usurpação de competência. Inexistência. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente o incidente. Insurgência do agravante.

1 - A reclamação amparada no CF/88, art. 105, I, «f é remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões.... (Continua)