Legislação
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946
Art. 20
Subseção I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 20- Aos bens imóveis da União, quando indevidamente ocupados, invadidos, turbados na posse, ameaçados de perigos ou confundidos em suas limitações, cabem os remédios de direito comum.
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