Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.3545.9014.4000

1 - TJSP Arrolamento. Partilha. Cessão de direitos hereditários. Inclusão, no feito, do cessionário do herdeiro. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 988. Recurso provido.

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