LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

CPC - Código de Processo Civil
(D. O. 17-01-1973)

Livro IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Título I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
Capítulo IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Seção II - DA LEGITIMIDADE PARA REQUERER O INVENTÁRIO

  • Inventário. Legitimidade ativa concorrente
Art. 988

- Tem, contudo, legitimidade concorrente:

I - o cônjuge supérstite;

II - o herdeiro;

III - o legatário;

IV - o testamenteiro;

V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;

VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;

VII - o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge supérstite;

VIII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;

IX - a Fazenda Pública, quando tiver interesse.

Doc. LEGJUR 103.2110.5010.1100
TJSP
- Inventário e partilha. Abertura requerida por quem se diz credora da falecida. Pretendida outorga de nova escritura para retificação de compra e venda. Inadmissibilidade. Negócio jurídico perfeito e acabado, não havendo nenhum crédito à requerente. Inexistência de quaisquer outros bens. Inventário descabido. CPC/1973, art. 988, VI, inaplicável. (Cita doutrina e precedente).
Inexistindo quaisquer bens a inventariar e não se caracterizando a requerente como credora da falecida, não é possível pretender a abertura do inventário, com base no CPC/1973, art.988, VI, só para obter nova escritura de retificação de compra e venda.

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Doc. LEGJUR 176.2815.6002.6800
TJSP
- Reclamação. Cabimento. Inexistente nos fundamentos lançados pelo reclamante qualquer hipótese elencada no CPC, art. 988 de 2015, pretendendo ele fixação de honorários advocatícios não contemplados em acórdão, condicionado que é o cabimento de reclamação à existência de ato decisório de instância inferior que ao menos em tese contrarie manifestação jurisdicional de tribunal, hipótese não verificada, inadmissível deferimento da petição inicial devendo ser julgado extinto o feito, sem resolução do mérito.

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Doc. LEGJUR 180.2523.9000.0800
STJ
- Agravo interno. Embargos de divergência. Reclamação. Não observância a decisões e Súmula do STJ. Não cabimento.
«1. Não é cabível o ajuizamento de reclamação ao argumento de contrariedade a súmula e decisões proferidas por esta Corte, sendo certo que a reclamação se caracteriza como uma demanda de fundamentação vinculada, ou seja, cabível tão somente nas situações estritamente previstas no CPC, art. 988. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 180.5145.8000.0700
STJ
- Agravo interno. Reclamação. Suspensão do processo com fundamento em afetação de recurso especial como representativo de controvérsia. Impossibilidade. Legitimidade. Resp 1.438.263/SP.
«1 - É inadmissível o manejo de reclamação contra decisão que determina o sobrestamento de recurso especial em decorrência da afetação de recurso representativo da controvérsia, por exorbitar das hipóteses de cabimento taxativamente elencadas no CPC, art. 988. Precedentes.

2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 182.7940.4000.3100
STF
- Agravo interno na reclamação. Proposição após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
«1. Nos termos do CPC, art. 988, § 5º, I, é inadmissível a reclamação constitucional para desconstituir decisões transitadas em julgado. Assimilação, pelo novo código processual, de antigo entendimento do STF, enunciado na Súmula 734 (Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal).

2. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO.»

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Doc. LEGJUR 182.6353.0000.0700
STF
- Agravo regimental em reclamação. Inadmissibilidade do parâmetro de controle. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em considerar incabível a reclamação que indique como paradigma recurso sem efeito vinculante, do qual o reclamante não tenha sido parte.

2. O esgotamento da instância ordinária, previsto no CPC, art. 988, § 5º, II, exige a impossibilidade de reforma da decisão reclamada por nenhum tribunal, inclusive a tribunal superior.

3. Agravo regimental, interposto em 26/5/2017, a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0012.1300
TJSP
- Ilegitimidade ad causam. Execução. Falecimento do executado. Habilitação dos herdeiros. Inexistência de inventário e de bens em nome do falecido. Credor que não manifestou interesse na abertura do inventário, nos termos do CPC/1973, art. 988, VI. Herdeiros que só respondem pelo passivo no limite da herança. Artigo 1792 do Código Civil/2002. Exclusão dos herdeiros do polo passivo de rigor. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9014.4000
TJSP
- Arrolamento. Partilha. Cessão de direitos hereditários. Inclusão, no feito, do cessionário do herdeiro. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 988. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 137.0703.4001.1900
TJSP
- Inventário. Abertura. Requerimento por herdeira em prazo inferior a sessenta dias da abertura da sucessão. Desnecessidade de aguardar o lapso cronológico para que o administrador ou possuidor dos bens do espólio o faça. Legitimidade concorrente configurada. Aplicação do CPC/1973, art. 988, II. Documentação indispensável ao andamento do processo a ser providenciada pela inventariante. Decisão de extinção do processo anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 178.1710.1003.1100
STF
- Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A reclamação fundada na ADC 16/DF e na SV 10 não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71.

2. O julgado do RE 760.931/DF pelo Plenário da Corte é precedente obrigatório para os demais órgãos do Poder Judiciário relativamente à norma de interpretação constitucional do § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71 (Tema 246 de repercussão geral).

3. O cabimento da reclamação constitucional está sujeito ao esgotamento das instâncias ordinárias e especial (CPC, art. 988, § 5º, II).

4. Agravo regimental não provido.»

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Inventário
Inventário. Legitimidade
CPC/2015, art. 616 (Inventário. Legitimidade ativa).

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