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2010 - Doc. LEGJUR 107.7163.9000.2100

1 - TST. Prescrição. Herança. Espólio. Herdeiro menor. Suspensão da prescrição. Herdeiro maior. Aproveitamento. Obrigação indivisível. CCB, art. 1.580. CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único.

«Nos termos do art. 1.580 do CCB/1.916 (CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único), a herança se caracteriza pela sua universalidade. O direito dos co-herdeiros quanto à posse e à propriedade da herança, portanto, é indivisível até o momento da partilha (qualquer herdeiro tem legitimidade para defender toda a pretensão a ela relacionada). Somente com o término do processo do inventário, consubstanciado pela partilha dos bens, é que cada herdeiro assume o direito exclusivo sobre o seu quinhão, deixando de existir o espólio. Nesse sentido, considerando-se a indivisibilidade da pretensão formulada pelo espólio do ex-empregado da reclamada, nos termos do art. 171 do CCB/1.916, aos herdeiros maiores aproveita a suspensão do prazo prescricional em prol dos herdeiros menores. Recurso provido.»... ()

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1990 - Doc. LEGJUR 103.2110.5008.5700

2 - STJ. Inventário e partilha. Ação de nulidade absoluta de partilha com anulação de vendas de bens do espólio. Partilha amigável entre viúva e filhos, excluindo o autor, herdeiro reconhecido em ação investigatória, pendente à época do inventário. Impossibilidade de excluir da nulidade a meação da viúva, maior beneficiada. Anulatória procedente. Inexistência de violação ao CCB, art. 153.

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2010 - Doc. LEGJUR 163.9800.9005.2300

3 - TJSP. Família. Adoção. Maior. Herdeiro que pretende a anulação de adoção feita por seu pai falecido. Adoção que ocorreu quando a adotada já contava com mais de 40 anos de idade. Hipótese em que não se percebe nenhum vínculo da adotada com a família do adotante, nenhum liame afetivo, nenhuma demonstração de convivência. Há notícias de que o adotante já apresentava demência senil e por isso fora reprovado no exame de habilitação de motorista. Não se explicando a estranhíssima adoção, não há como deixar de acompanhar a tese do autor pela simulação do ato. Anulação procedente. Recurso provido.

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2011 - Doc. LEGJUR 160.7370.1000.5800

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Pensão especial de ex-combatente. Óbito do instituidor do benefício após a CF/88 e antes da Lei 8.059/1990. Sistemática de reversão mista. aplicação simultânea das Lei 4.242/1963 e Lei 3.765/1960 com o art. 53 do ADCT da CF/88. Dependentes equiparados a herdeiro. Pensão de segundo-tenente. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Caso concreto em que se pleiteia a concessão da pensão especial de ex-combatente no valor correspondente ao posto de segundo-tenente. ... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 163.7625.3004.6300

5 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Ajuizamento de repetição de indébito, sob a alegação de recolhimento indevido do tributo. Arrolamento de bens. Recebimento, pelas autoras, de bens imóveis com valor menor que seu respectivo quinhão, em favor de outro herdeiro. Retribuição, todavia, paga em dinheiro. Fato que deu causa a transmissão por ato inter vivos. Autoras que, realmente, cederam parte de imóveis que detinham ao irmão. Hipótese de incidência do ITBI caracterizada. Pedido que se limitou à restituição do valor recolhido, não pleiteado, mesmo que subsidiariamente, fosse aferido se o valor pago a título de ITBI foi maior ou menor que o devido, em razão da transmissão. Descabimento de manifestação desta Câmara, sob pena de se infligir ao caso julgamento «extra petita». Ausência de pagamento indevido. Ação improcedente. Recursos desprovidos.

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