Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção de condomínio. Sentença de improcedência. Adequação. Bem elencado que não se encontrava mais na esfera de direitos do Autor. Renúncia de parte ideal do imóvel perpetrada pelo herdeiro. Documento válido, em que pese não observada a forma legal. Sentença de improcedência mantida. Honorários não majorados, pois já arbitrados em seu patamar máximo (20% sobre o valor da causa). Recurso não provido