dissolucao uniao estavel morte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito privado. Contrato de seguro. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Prêmio. Beneficiário. Direito. Perda. Ação de dissolução de união estável. Anterior ao óbito do segurado. Sociedade conjugal. Inexistência. Princípio da boa-fé. Desatendimento. Apelação cível. Seguro de vida. Ação de cobrança. Cobertura. Morte do cônjuge. União estavel não comprovada. Indenização indevida.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

2 - TJSP UNIÃO ESTÁVEL - Reconhecimento post mortem - Demanda intentada pelo suposto ex-companheiro em face das filhas da falecida - Convivência contínua e duradoura não comprovada - Autor defende a existência de convivência - Inadmissibilidade - Prova oral insuficiente para demonstrar a existência do relacionamento estável por 20 anos - Ausência de outras provas a dar maior sustentáculo à propalada convivência - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

3 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de declaração de união estável pós morte c/c dissolução de sociedade pós morte e partilha de bens. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Bens incluídos ou excluídos da partilha. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de declaração de união estável pós morte c/c dissolução de sociedade pós morte e partilha de bens. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MILITAR - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL -

Pretensão inicial da autora, na qualidade de companheira supérstite de ex-servidor militar, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito ao recebimento de pensão por morte, tendo em vista o óbito do segurado e com o qual alega ter mantido união estável - admissibilidade - inteligência do LE 452/74, art. 8º, I, com a redação conferida pela LCE 1.013/2007 - elementos de informação coligidos aos autos que conduzem ao reconhecimento da entidade familiar havida entre a autora e o servidor-segurado (de cujus), desde 1988 até a data de dissolução do vínculo, por força da morte do companheiro, ocorrida em 17/02/2009 - dies a quo da pensão que deve corresponder à data do óbito do servidor-segurado - união estável e dependência econômica anteriormente comprovadas - sentença de procedência da ação integralmente mantida. Recurso voluntário da autarquia-ré não conhecido e remessa oficial desprovida... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE - DEMOSTRADO O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família". ... (Continua)

7 - TJSP Apelação cível - Previdenciário - Pensão por morte - Concomitância de casamento e união estável - Observância do Tema 529 de repercussão geral do E. STF - Impossibilidade de reconhecimento dos benefícios previdenciários simultâneos - Direito da companheira de contribuinte casado à pensão por morte depende da dissolução da sociedade conjugal - Sentença de parcial procedência reformada - Recursos providos

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação do recurso especial. Deficiência. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. ... (Continua)

11 - TJSP Família. Reintegração de posse. Esbulho. Bem imóvel. Ação ajuizada pelos herdeiros do imóvel, em face da companheira do «de cujus, que reside no bem em questão. Inadmissibilidade. Dissolução da união estável pela morte do companheiro. Direito real de habitação do companheiro sobrevivente reconhecido. Artigo 7º, parágrafo único, da Lei 9278/96. Posse justa. Reintegração improcedente. Apelo improvido.

12 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Dissolução. Morte. Partilha de bens. Benfeitorias. Descabimento. Sub-rogação. Direito real de habitação. Cônjuge sobrevivente. Concessão. Lei 9.278/1996, art. 5º, § 1º, Lei 9.278/1996, art. 7º. Apelação cível. União estável. Partilha. Benfeitorias. Sub-rogação.

«Descabe meação do autor sobre as benfeitorias realizadas no imóvel pertencente a falecida companheira, se são frutos de sub-rogação devidamente comprovadas. Aplicação do § 1º, da Lei 9.278/1996, art. 5º.... (Continua)

13 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

14 - TJSP Família. União estável. Ação de reconhecimento de união homo afetiva. Diversidade de sexos como requisito objetivo ao reconhecimento da união estável. Aplicação do disposto no CF/88, art. 226, § 3º e CCB/2002, art. 1.723. Extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido preservada. Seguridade social. Alegado fim previdenciário. Pensão por morte. Irrelevância. Considerações do Des. Donegá Morandini sobre o tema. Lei 8.213/91, art. 16, § 3º. CPC/1973, art. 267, VI.

«... A diversidade de sexos desponta como pressuposto objetivo ao reconhecimento da união estável. Claríssima, a respeito, a Constituição Federal (art. 226, § 3º), bem como o disposto no CCB, art. 1.723. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos não preenchidos. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que «a apelada não ostenta a condição de dependente postulada. Não há sequer de se perquirir acerca da persistência de obrigação alimentícia em favor da ex-companheira o que lhe alcançaria a condição de dependente, uma vez que tal referência consta da minuta de dissolução da união estável não reconhecida pela própria ré (fl. 224, e/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Ex-companheira de diplomata. Dissolução da união estável e alimentos provisórios. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que não seria devida pensão no caso de companheira que não mais convivia com o de cujus à data do óbito, já que houve a dissolução da união estável quando ainda em vida o falecido, bem como a ação de alimentos provisórios foi extinta, não havendo requisitos mínimos para a instituição de pensão vitalícia no caso concreto. ... (Continua)

17 - TNU Família. Seguridade social. Previdenciário. Tema 15/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Rateio entre esposa e concubina. Impossibilidade. Relação extraconjugal paralela ao casamento. Ausência de união estável. Incidente provido. Lei 8.213/1991 art. 76, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 15/TNU - Saber se pode haver rateio de pensão entre esposa e concubina, no regime de concubinato impuro.
Tese jurídica fixada: - A pensão por morte não deve ser rateada entre a viúva e a concubina, pois a relação extraconjugal paralela ao casamento não configura união estável. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

19 - TJSP Família. Seguro de vida. Beneficiário. Ausência de indicação. União estável comprovada inclusive em casa de repouso para onde levado e internado o apelado, pelos filhos dele. Restabelecimento da convivência após ação de reconhecimento e dissolução. Idosos que têm no companheirismo e no apoio mútuo sob o mesmo teto o fundamento da convivência. Morte. Sinistro. Sem outros herdeiros. Aplicação do disposto no CCB, art. 792. Pagamento da integralidade do capital segurado ao beneficiário. Apelação não provida.

20 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou ao inventariante a apresentação de novo plano de partilha, visando à exclusão da cônjuge-supérstite e inclusão das contas bancárias deixadas pelo autor da herança. Sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem julgada procedente, com o reconhecimento de que o autor da herança estavas separado de fato de sua esposa há vários anos e que ele viveu em união estável com outra pessoa até sua morte. Correta a determinação de exclusão da cônjuge supérstite do plano de partilha, por não ter direito sucessório (art. 1.830, CC). Contas bancárias do falecido, com comprovado saldo positivo, que devem integrar o plano de partilha. Alegação de que é indevida a inclusão de verbas rescisórias recebidas pelo autor da herança e de suposto empréstimo realizado ao agravante. Pleitos não apreciados em 1º grau de jurisdição, razão pela qual não podem ser conhecidos nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e improvido na parte conhecida.

21 - TJRJ Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pensão por morte fundada em união estável reconhecida por sentença transitada em julgado. Falecimento do ex-servidor ocorrido em 7 de setembro de 2017. 1- Na forma do precedente do STJ, é inoponível ao órgão da previdência responsável pelo pagamento da pensão a sentença de reconhecimento da união estável proferida em processo do qual aquele não fez parte (AgInt no REsp 1.913.260 e RMS 48.257). 2- União estável que, in casu, foi reconhecida por sentença após acordo entre a suposta companheira e a filha do de cujus, acordo em que partilhado o patrimônio e disposto o direito de receber a pensão. 3- Processo de reconhecimento da união estável em que acostada escritura pública de dissolução da união estável, firmada pela autora em 4 de julho de 2017, sem a previsão de pagamentos recíprocos de alimentos. 4- União estável que, destarte, não existia por ocasião do óbito do segurado. 5- Recurso provido para julgar improcedente o pedido.

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e concedeu pensão por morte em patamar idêntico ao estabelecido para prestação alimentícia. Irresignação das partes. Ausência de nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência, pois a inclusão do neto do de cujus no polo passivo foi expressamente requerida pela parte autora, após concordar com a manifestação do Ministério Público. União estável dissolvida em 8/5/2013 por meio de acordo judicial em que acordado o pagamento de pensão alimentícia no percentual 1.032% do salário-mínimo nacional, a ser descontado diretamente em folha de pagamento. Falecimento do de cujus ocorrido após a dissolução. Aplicável à hipótese a exceção prevista no § 1º do art. 17, da Lei Estadual 5.260/08. Ausência de previsão legal a autorizar a concessão de pensão por morte em valor correspondente a 100% da aposentadoria do de cujus se vivo fosse. Precedentes deste Tribunal. Valores devidos desde a data do óbito, observada a prescrição quinquenal. Danos morais não configurados na espécie, pois não demonstrada violação a direitos da personalidade. Sucumbência da parte autora que decorre da improcedência dos pedidos em relação ao neto do de cujus, que não ostentava a qualidade de beneficiário da pensão por morte, não se justificando, entretanto, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, diante da ausência de atuação de advogado regularmente constituído pelo réu. Precedentes do STJ. Não configurada litigância de má-fé. Multa cominatória fixada em valor compatível com a situação retratada nos autos. Honorários advocatícios que deverão ser fixados em conformidade com o art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, observada, ainda, a limitação prevista na Súmula 111/STJ, após a liquidação do julgado. Consectários legais na forma do Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional 113/21. Afastada a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento de taxa judiciária. Reforma parcial da sentença. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE A AUTORA NÃO VIVIA RELAÇÃO MORE UXORIO COM O SUPOSTO COMPANHEIRO, POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DESTE, UMA VEZ QUE ELE JÁ MANTINHA UNIÃO ESTÁVEL COM OUTRA PESSOA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF E DO TJRJ NO SENTIDO DE SER INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

24 - STJ Competência. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento de união estável pós-morte. Foro de domicílio da companheira. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, I. CF/88, art. 226, § 3º.

«... A matéria controvertida consiste em definir qual o Juízo competente para processar e julgar ação de reconhecimento e dissolução de união estável, pós-morte. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESCABIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO CONSEGUIU FAZER PROVA DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. HIPÓTESE DOS AUTOS CONFIGURA-SE EM NAMORO QUALIFICADO, UMA VEZ INEXISTENTE O ANIMUS FAMILIARE. SEGUNDO ENTENDIMENTO DO S.TJ. E DA DOUTRINA, O TRAÇO FUNDAMENTAL DA DISTINÇÃO ENTRE NAMORO QUALIFICADO E UNIÃO ESTÁVEL É O PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. IN CASU, O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE, EM TODAS AS OPORTUNIDADES NAS QUAIS O FALECIDO SE REFERIU AO AUTOR PERANTE SUA FAMÍLIA E TERCEIROS COM QUEM FLERTAVA E TINHA ENCONTROS SEXUAIS CASUAIS, O CLASSIFICAVA COMO NAMORADO. ADEMAIS, A PROVA DOCUMENTAL CONSUBSTANCIADA EM APÓLICE DE SEGURO, ASSINADA UM ANO ANTES DE SUA MORTE, CONSTA O AUTOR COMO BENEFICIÁRIO DO REFERIDO SEGURO, NA QUALIDADE DE AMIGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM MAIS 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AO JULGAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 1045273 EM 21/12/2020, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 529), CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JURÍDICO DE UNIÕES ESTÁVEIS PARALELAS OU DE UM CASAMENTO E UMA UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTES, INCLUSIVE PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. NA HIPÓTESE, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÕES ROBUSTAS ACERCA DE EVENTUAL SEPARAÇÃO DE FATO DO OBITUADO E AINDA DE RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA ENTRE AS PARTES, BEM COMO DA AFFECTIO MARITALIS. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO À LUZ DO CPC, art. 373, I. PRECEDENTES DO E.STJ. E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

27 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Reconhecimento de união estável. Documentos novos e erro de fato. Inexistência. Improcedência do pedido. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Ação rescisória que visa rescindir sentença proferida em ação declaratória de união estável, julgada procedente para declarar a existência de união estável entre os litigantes nos dez anos que antecederam a dissolução da união. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de declaração de união estável, cumulada com dissolução de sociedade por morte e partilha de bens. Embargos de declaração interpostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação.. Caracteriza-se a ofensa ao CPC, art. 535, II nas hipóteses em que o tribunal de origem, mesmo após a interposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a Resolução da lide.. Recursos especiais de b c b e de m de s f e outros providos.

29 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA.

Ação declaratória de nulidade de escritura pública de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Sentença de procedência. União estável é o reconhecimento da relação afetiva entre duas pessoas, de caráter duradouro, público e com objetivo de constituir família, conforme disposto no art. 226, § 3º da CF, na Lei 9.278/96, art. 1º e no art. 1.723 do CC. A união estável é reconhecida como entidade familiar, equiparando-se ao casamento. Conjunto probatório insuficiente para corroborar a versão recursal. Ausência de comprovação dos requisitos da existência da união estável, ânimo de constituir família, estabilidade, continuidade e publicidade da intenção de estarem convivendo como se casados fossem. Ausência de comprovação do requisito da affectio maritalis entre a apelante e o falecido. Improvimento.... (Continua)

30 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA.

Ação reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. União estável é o reconhecimento da relação afetiva entre duas pessoas, de caráter duradouro, público e com objetivo de constituir família, conforme disposto no art. 226, § 3º da CF, na Lei 9.278/96, art. 1º e no art. 1.723 do CC. A união estável é reconhecida como entidade familiar, equiparando-se ao casamento. Sentença de improcedência. Conjunto probatório insuficiente para corroborar a versão autoral. Ausência de comprovação dos requisitos da existência da união estável, ânimo de constituir família, estabilidade, continuidade e publicidade da intenção de estarem convivendo como se casados fossem. Ausência de comprovação do requisito da affectio maritalis entre a apelante e o falecido. Improvimento.... (Continua)

31 - TJSP Ação de reconhecimento e dissolução e união estável Pos mortem. Improcedência do pedido. Inconformismo da autora não prospera. Elementos constantes dos autos não viabilizam o reconhecimento da União. Caso em que não preenchido os requisitos da união estável, quais sejam, (I) convivência more uxório, (II) ânimo ou objetivo de constituir família (affectio maritalis), (III) notoriedade (publicidade), (IV) estabilidade ou duração prolongada, (V) continuidade, (VI) inexistência de impedimentos matrimoniais e (VII) relação monogâmica.

32 - TJRS Família. Direito de família. Ação declaratória. União estável. Reconhecimento. Escritura pública. Dissolução. Formalização. Ex-companheiro. Negativa. Segurança jurídica. Necessidade. Carência de ação. Não ocorrência. Interesse processual. Existência. Sentença. Desconstituição. Prosseguimento. Apelação cível. Ação de dissolução de união estável. Interesse processual caracterizado. Desconstituição da sentença para permitir o seu processamento. Precedentes desta corte.

«1. Não falece à autora interesse processual na declaração da dissolução da união estável que foi reconhecida pelas partes em escritura pública. Inteligência do CPC/1973, art. 4º, I. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, DIANTE DA DESISTÊNCIA DA AUTORA. APELO DO ESPÓLIO DO RÉU, PUGNANDO PELA CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, AO ARGUMENTO DA FALTA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APÓS MANIFESTAÇÃO DA AUTORA, INFORMANDO A MORTE DO RÉU, FOI PROFERIDA SENTENÇA, SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 313, S I E SEU §2º, DO CPC, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO, NA HIPÓTESE DE MORTE DE UMA DAS PARTES, PROMOVENDO A CITAÇÃO ESPÓLIO, DE QUEM FOR O SUCESSOR OU, SE FOR O CASO, DOS HERDEIROS. INOBSERVÂNCIA, TAMBÉM, DOS ARTS. 6º E 10, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO, A ENSEJAR A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO ESPÓLIO DO DE CUJUS OU DE SEUS EVENTUAIS HERDEIROS. PROVIMENTO DO RECURSO.

34 - STJ Processual civil. Açao rescisória com fundamento no CPC/2015, art. 966, II. Ação originária declaratória de união estável c/c alimentos. Morte do réu antes da sentença. Convolação da obrigação de alimentos em pensão previdenciária. Competência inalterada. Ação rescisória julgada improcedente. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem trata-se de ação rescisória em que se pretende desconstituir sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de União Estável com pedidos de alimentos, em que foi concedida pensão por morte. A ação tramitou em Vara de Família, órfãos e sucessões. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente a ação rescisória.... (Continua)

35 - TJRJ Ação de reconhecimento e dissolução de união estável movida pelo Espólio Autor, cujo pedido foi julgado procedente para declarar a dissolução da união estável mantida entre o de cujus e a Ré, com início no ano de 2012 e término em julho/2015, inexistindo bens a partilhar durante a convivência em comum. Apelação da Ré. Controvérsia que não diz respeito à existência da união estável, mas sim quanto ao momento do término do relacionamento dos companheiros. Escritura declaratória de pacto de convivência firmada em 15/04/2015, na qual foi estabelecido que os companheiros conviviam desde 2012, que não havia patrimônio comum, tendo sido por eles afirmado que renunciavam expressamente a participar da sucessão daquele que falecesse primeiro, abrindo mão de todos os direitos que lhes pudessem ser conferidos quanto ao espólio do falecido, sendo sua intenção que mesmo depois da morte de qualquer um deles aquele que sobrevivesse não participasse de qualquer bem ou direito do falecido, salvo em relação a benefícios e pensões do declarante anteriormente falecido. Prova documental trazida pela Apelante da qual constam e-mails em que o Apelado declarava ser ela sua companheira, os quais não são suficientes para demonstrar a permanência da união estável após julho de 2015, pois também há prova documental em que o Apelado declarou que seus assessores possuíam suas senhas e que ele não dominava a utilização de computador. Formulário relativo à inclusão da Apelante como beneficiária do Apelado perante seu órgão pagador, do qual não consta assinatura, sendo trazido e-mail com declaração nesse sentido que não está dirigido àquele órgão. Ausência de prova segura de que a união estável perdurou após julho de 2015, não merecendo a sentença qualquer reparo. Desprovimento da apelação.

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVAS CONVINCENTES. PROCEDÊNCIA MANTIDA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CARACTERIZA UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA (CÓDIGO CIVIL, ART. 1.723). O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, SE NÃO HOUVER INEQUÍVOCA PROVA EM CONTRÁRIO, SE CONFIGURA NO FATO DE PERANTE A SOCIEDADE APRESENTAREM-SE OS CONVIVENTES COMO SE CASADOS FOSSEM. PROVAS PRODUZIDAS SÃO SUFICIENTES A CONVENCER QUE O FALECIDO CONVIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL COM A AUTORA ATÉ SUA MORTE. IN CASU, A AUTORA FOI FORMALMENTE CASADA COM O FALECIDO, ADVINDO O DIVÓRCIO, NO ENTANTO, AMBOS MANIFESTARAM DE MANEIRA EXPRESSA NOS AUTOS DO DIVÓRCIO O SEU ARREPENDIMENTO. DESDE 4 DE OUTUBRO DE 2006 (DATA DA PETIÇÃO PARA A EXTINÇÃO DO DIVÓRCIO), A AUTORA E O FALECIDO JÁ TINHAM, HÁ ALGUM TEMPO, RETOMADO O CURSO DA ENTIDADE FAMILIAR FORMADA E, AINDA, COM A RESERVA MENTAL DE QUE O CASAMENTO NÃO TIVERA SIDO DISSOLVIDO. RÉUS QUE INFORMAM NO PROCESSO DE DIVÓRCIO QUE «OS PAIS DOS AUTORES NUNCA OS INFORMARAM DE TAL ALTERAÇÃO DO RESPECTIVO ESTADO CIVIL. (...) TENDO CONVIVIDO SEMPRE DEBAIXO DO MESMO TETO, COMO SE MARIDO E MULHER SE TRATASSEM. PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível¿ Processo 0008193-50.2020.8.19.0211, em que é apelante MANUEL DE LIMA PAULA e FATIMA CRISTINA DE LIMA PAULA BORGES e Apelado MARIA CELESTE DE LIMA PAULA. ACORDAM os Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE DE VOTOS, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Ação de sobrepartilha de bens sonegados em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha dos bens do casal não transitada em julgado. Prescrição decenal (CCB/2002, art. 205) não configurada. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O termo inicial para o ajuizamento da ação de sobrepartilha de bens sonegados na ação de reconhecimento e dissolução de união estável é a data da homologação da partilha. ... (Continua)

38 - TJRJ Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Revelia. Sentença de parcial procedência para declarar o reconhecimento e a dissolução da união estável havida entre as partes, determinando que seja ajuizada nova ação para a partilha dos bens do ex-casal. Recurso exclusivo da autora, cingindo-se a controvérsia recursal em verificar se deve ser processada e julgada a partilha de bens do ex-casal nos mesmos autos do reconhecimento e dissolução da união estável, restando preclusas as demais questões. Negativa de apreciação da partilha sem justificativa razoável que viola os princípios da efetividade, eficiência, celeridade e economia processual. Instrução processual não oportunizada à autora que pode viabilizar a prova documental necessária acerca do monte partilhável. Atos do réu consubstanciados na propositada revelia e na retenção de documentos essenciais para a autora buscar seus direitos que não podem ser ignorados na análise do pedido de partilha de bens, sob pena de reforçar estereótipos que corroboram o cenário de desigualdade que caracteriza a violência de gênero. Hipótese de julgamento segundo Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Orientação do CNJ. Réu revel que, de todo modo, poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Inteligência do art. 346, parágrafo único CPC. Possibilidade de cumulação dos pedidos de dissolução e partilha, com prosseguimento da demanda para análise da divisão patrimonial. Precedentes. Anulação parcial da sentença. Recurso provido.

39 - TJSP RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - Conjunto probatório que revela a existência de união pública, notória, continua e com intuito de constituir família - Coabitação, realização de mudança de endereço conjunta feita por eles e fotografias que registraram eventos sociais e viagens em que estavam juntos, que são evidências, não apenas da existência do relacionamento, mas também de sua estabilidade, publicidade e da intenção de constituição de família, consolidando o relacionamento existente - Recurso provido em parte.

40 - TJSP UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIDA COMUM MORE UXORIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS EXIGIDOS PELO art. 1.723, DO CÓDIGO CIVIL - ENTIDADE NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

41 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. União estável. Reconhecimento e dissolução. Partilha de bens. Consectário do pedido de dissolução. Não adstrição aos bens discriminados na inicial. Inclusão de bens ocultos e descobertos no decorrer da ação. Possibilidade. Julgamento ultra petita não caracterizado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a interpretação lógico-sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, não implica julgamento extra ou ultra petita. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem.... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, com fundamento na ausência de comprovação dos requisitos legais. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. art. 313, §1º, DO CPC. SUSPENSÃO QUE OPERA EFEITOS EX TUNC, RETROAGINDO À DATA DA MORTE. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO DA AUTORA, INCLUINDO A R. SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1.

Óbito da autora que, embora noticiado em preliminar de apelação, ocorreu, de fato, em 24/5/2024, antes da prolação da R. Sentença na data de 29/5/2024. 2. Conforme determinado no CPC/2015, art. 313, §1º, c/c art. 689, na hipótese de morte da parte, o juiz suspenderá o processo para habilitação de seus sucessores. 3. Ainda que, no caso, a comunicação tenha sido feita posteriormente, seus efeitos retroagem e operam ex tunc, impondo-se reconhecer, portanto, que quando da prolação da R. Sentença, o processo não se encontrava regular para julgamento em virtude do falecimento da parte e da ausência de habilitação dos herdeiros naquela ocasião. 4. Anulação dos atos processuais praticados após o óbito da autora, inclusive a R. Sentença. Precedentes deste Eg. TJ/RJ. 5. Recursos prejudicados.... (Continua)

45 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requisitos da união estável. Não comprovados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

46 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRODUÇÃO DE PROVA - ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL - QUESITOS APRESENTADOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 370, o juiz é o destinatário das provas e a ele compete indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição.

«1 - A embargante alega estar configurada omissão porquanto não foi analisada a ausência de previsão legal para o pensionamento da autora. ... (Continua)

48 - STJ Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requisitos para união estável não evidenciados. Modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Qualificação como união estável/família paralela. Impossibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado» (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe de 7/3/2016). ... (Continua)

49 - STJ Competência. Família. Concubinato. Ação de dissolução de união estável. CPC/1973, art. 100, I. Inaplicabilidade do privilégio. Igualdade entre os cônjuges. CF/88. Precedente do STJ. Ausência de regra específica. CPC/1973, art. 94. Aplicação.

«No plano infraconstitucional, conquanto haja divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da prevalência do CPC/1973, art. 100, I, e da extensão de sua incidência, a dificultar a uniformização interpretativa na matéria, esta Corte tem adotado a interpretação restritiva desse artigo. Em face dessa interpretação restritiva, descabe invocar sua aplicação às ações de dissolução de união estável, até porque sequer há norma equivalente, a seu respeito, tornando aplicável, em conseqüência, o art. 94,CPC/1973.... (Continua)

50 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". LEGITIMIDADE PASSIVA. ESPÓLIO NO POLO PASSIVO. HERDEIROS COLATERAIS. ASSISTÊNCIA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na ação de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem, determinou a inclusão do espólio no polo passivo, com a nomeação de curador especial, e habilitou os herdeiros colaterais, incluindo a agravante, irmã do falecido, como assistentes simples. ... (Continua)