Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE À OUTRA RECONHECIDA. CONCUBINATO IMPURO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação proposta ao escopo de reconhecimento e dissolução de união estável entre a autora e o falecido Adilton Pontes de Souza, alegadamente mantida no período de dezembro de 2012 até a data de seu falecimento, em 17/03/2018. Sentença de improcedência com fundamento na ausência dos requisitos legais para o reconhecimento da união estável. Apelo da autora. ... ()
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