cumprimento de sentenca e compensacao e requerimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA AUTORA. AFIRMA QUE O OBJETO DA DEMANDA NÃO TRATA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (DPVAT) A QUE TERIA DIREITO, CASO O REQUERIMENTO FORMULADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA FOSSE ACOLHIDO. DIFERENTEMENTE, NOS PRESENTES AUTOS A DEMANDANTE BUSCA OBTER, JUDICIALMENTE, A COMPENSAÇÃO PELAS PERDAS E DANOS, GERADAS PELO ACIDENTE QUE SOFREU, NA CONDUÇÃO DO SEU VEÍCULO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A RECUSA APRESENTADA PELA RÉ AO REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJRJ Agravo de Instrumento. Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Processo Civil. Decisão agravada que manteve a aplicação da multa do art. 523, §1º, do CPC pelo não pagamento voluntário no prazo, negou a compensação da quantia exequenda com a multa devida à Agravante e homologou os cálculos apresentados com o cômputo dos ônus de sucumbência, apesar da gratuidade de justiça deferida à parte. Incidência da multa que não se afasta pela apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme se extrai da literalidade do CPC, art. 525. Impossibilidade de compensação dos valores devidos à Agravante, já que o cumprimento de sentença se dá à requerimento da exequente, que, até o momento, manteve-se inerte quanto à sua posição como credora. Cálculos homologados corretamente. Gratuidade de justiça que produz efeitos ex nunc, não exonerando a beneficiária do pagamento de custas e honorários sucumbenciais que lhe foram impostos em momento processual pretérito à concessão do benefício. Manutenção da decisão. Conhecimento e desprovimento do recurso.

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Cumprimento de sentença. Requerimento de expedição de ofício à junta comercial. Beneficiário da gratuidade judiciária. Não cabimento. Emolumentos não abrangidos pela benesse.

1 - Ação de compensação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 06/10/2022 e concluso ao gabinete em 30/03/2023. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. DESCABIMENTO. REQUERIMENTO ANTERIOR EXPRESSO E INEQUÍVOCO, FORMULADO PELA RECORRENTE, NO SENTIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO A INVIABILIZAR A REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇAO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, BEM COMO DE COMPENSAÇÃO/DEVOLUÇÃO DE VALORES AJUSTADOS NA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO POSTULADO DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS PRÓPRIAS DA FASE DE CONHECIMENTO EM SEDE DE EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO. COISA JULGADA MATERIAL OPERADA. PREVALÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 519, DO C. STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento parcialmente provido, nos termos do v. acórdão.... (Continua)

5 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (MULTA E ENCARGOS PELO ATRASO DE 3.325 DIAS, EM OBRIGAÇÃO RELATIVA À TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL) E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS). CRÉDITOS RECÍPROCOS. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇAO. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO «A QUO). OMISSÃO. AFRONTA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS arts. 11 E 489, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. OMISSÃO NÃO SANADA MEDIANTE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE, PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUÍZ NATURAL E DA DIALETICIDADE. DESCABIMENTO DO EXAME DOS PONTOS ARGUÍDOS PELO AGRAVANTE NESTA FEITA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAÇÃO DO «DECISUM A QUO, COM A DEVOLUÇÃO AO JUIZ DA CAUSA A FIM DE QUE ANALISE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO PELO AGRAVANTE.

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SALA COMERCIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADA PELO CONDOMÍNIO AUTOR CONTRA CO-PROPRIETÁRIO (RÉU). DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA REQUERIMENTO DO DEVEDOR PELA COMPENSAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO COM CRÉDITO ORIUNDO DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO JUDICIAL, AFORADO CONTRA O CONDOMÍNIO AQUI EXEQUENTE. MULTA COMINATÓRIA REFERENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARO DE SISTEMA DE AR CONDICIONADO CENTRAL). IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença de procedência do pedido de cobrança de cotas condominiais, que rejeitou requerimento do réu e executado (agravante) pela compensação do débito exequendo com crédito oriundo do somatório de multa cominatória fixada em sentença já transitada em julgado nos autos de outro processo judicial, aforado contra o condomínio aqui exequente (agravado). ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO EXPRESSO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO QUE OS EXECUTADOS POSSUEM EM OUTRO PROCESSO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MULTA E HONORÁRIOS POR FALTA DE PAGAMENTO INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que determinou penhora no rosto dos autos em outro processo e incluiu, no cálculo do débito, multa e honorários advocatícios. Os agravantes alegam que não foi requerida a sua intimação para pagamento na petição inicial, mas apenas compensação com crédito reconhecido em outro feito, no qual figuram como exequentes e o exequente da presente ação, como executado. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. DECURSO, IN ALBIS, DO PRAZO PREVISTO NO CPC, art. 525. MANEJO DA IMPUGNAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO DA PENHORA ON-LINE LEVADA A EFEITO PELO JUÍZO. DESPROVIMENTO.

Trata-se, na origem, de ação de busca e apreensão em fase de cumprimento de Acórdão (indexador 312 ¿ origem) que deu provimento ao recurso do Réu, ora Agravado, para julgar procedente o pedido (reconvencional) relativo à restituição do ¿kit gás¿ e determinar que o Requerente, ora Agravante, pague o valor de R$6.557,00, corrigidos monetariamente a contar do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DE PROVAS APRESENTADAS PELO EXECUTADO - INOCORRÊNCIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MEDIDA NÃO INDEFERIDA PELA DECISÃO RECORRIDA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DO ALIMENTANDO - DESNECESSIDADE - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO - REQUERIMENTO APRESENTADO PELO FILHO MENOR - IRRELEVÂNCIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA GENITORA QUE O REPRESENTA NA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Apesar de reconhecer a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, a decisão agravada não desconsiderou as provas apresentadas pelas partes, inclusive pelo executado, tendo apenas rejeitado a tese da possibilidade de compensação de prestações «in natura com as prestações alimentícias objeto da execução e destacado, ao intimar o exequente sobre o interesse na conciliação, a existência de alegação da realização de pagamento em determinados meses. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTUMENTO. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA QUE VITIMOU PARENTE DOS AUTORES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS, PENSÃO MENSAL E DESPESAS PROCESSUAIS. DEPOIS DO DEPÓSITO RELATIVO À PENSÃO, A EXECUTADA SOLICITOU DEVOLUÇÃO DE PARTE DO MONTANTE, ALEGANDO QUE O TERMO FINAL SERIA A DATA EM QUE O FALECIDO TERIA COMPLETADO SESSENTA E CINCO ANOS. REQUERIMENTO QUE NÃO OBSERVOU A CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, SEGUNDO A QUAL A PENSÃO DEVERIA SER REVERTIDA EM FAVOR DOS OUTROS BENEFICIÁRIOS ATÉ QUE O TERMO FINAL DE CADA UM FOSSE ATINGIDO. CASO QUE É COMPLEXO, ENVOLVE DOZE AUTORES E CONDENAÇÕES DE NATUREZAS DIFERENTES. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE INTENÇÃO DE PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA. PUNIÇÃO QUE MERECE SER AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÓ FORAM FIXADOS EM SEDE RECURSAL, APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. CRÉDITOS QUE SÃO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO.

Cuida-se, na origem, de demanda na qual familiares reclamaram de morte de parente atropelado por composição ferroviária da Ré. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 

1. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. O JUÍZO A QUO, AO REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APONTOU A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PORTANTO, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE. ... (Continua)

12 - TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Ação com pedidos de obrigação de fazer e de compensação por danos morais. Plano de saúde. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso da autora pretendendo a majoração da indenização por danos morais e o pagamento da multa cominatória pelo atraso no cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência. RN 259/2011, art. 3º, XI, que prevê o prazo de 21 dias para analisar solicitação de procedimentos de alta complexidade. Requerimento de fornecimento de materiais formulado em 11/08/2023, reiterado em 01/03/2024; e de realização de cirurgia formulado em 10/10/2023. Constatada a demora no fornecimento dos materiais solicitados pelo médico assistente e na autorização para a realização de cirurgia bariátrica, prevista no anexo I da RN 428 da ANS, deve a ré ser condenada a compensar o prejuízo imaterial causado. Valor arbitrado que deve ser majorado para R$ 8.000,00, levando-se em conta a intensidade do transtorno suportado pela autora, e o caráter pedagógico punitivo da reprimenda. Multa cominatória. Ausência de demonstração da demora injustificada da ré em cumprir a decisão interlocutória, devendo este fato ser apurado na fase de liquidação de sentença. Parcial provimento do recurso.

13 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Honorários incidentes sobre valores pagos na via administrativa.

1 - O intento do INSS, no Recurso Especial, era de se «afastar da base de cálculo dos honorários advocatícios os valores já pagos administrativamente à parte autora através de benefício inacumulável (fl. 237, e/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva.plano collor". Compensação de reajustes. Possibilidade. Princípios da probidade e boa-Fé. Vedação ao enriquecimento sem causa. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Extinção de cumprimento de sentença quanto a um dos executados. Análise de dispositivos constitucionais. Incompetência desta corte. Compensação com precatório vencido e não pago. Procedimento que se submete à opção legislativa do respectivo ente federado. Lei estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal que, em cumprimento de sentença promovido contra a ora agravada, acolheu a impugnação desta para deferir a compensação entre o débito exequendo, objeto de condenação judicial em ressarcimento de quantias remuneratórias percebidas indevidamente e um crédito administrativo reconhecido em favor dela, motivo pelo qual, entendendo pela extinção total da dívida, extinguiu o feito em relação a ela. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUTONOMIA DA VERBA HONORÁRIA. VALORES PAGOS A MAIOR AO CREDOR PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, homologa os cálculos do exequente e condena o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais. A parte agravante sustenta que não há base de cálculo para honorários sucumbenciais, pois os laudos técnicos apontariam pagamento a maior ao credor principal, o que afastaria a obrigação de nova condenação. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. QUANTUM.

- Segundo o STJ: “A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o CPC, art. 461 de 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 537 ) permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada.” - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Requerimento de homologação de cessão de precatórios e de substituição processual, formulado em procedimento de jurisdição voluntária. Decisão que defere, em parte o pedido, extinguindo o processo incidental. Recurso cabível. Apelação (cpc/2015, art. 1.110).

1 - O procedimento de habilitação previsto na lei processual (arts. 1055-1062) inicia-se por um ato postulatório e se encerra por sentença.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empréstimo consignado fraudulento - Decisão que REJEITOU a IMPUGNAÇÃO, sem condenação em honorários advocatícios, a teor da Súmula 519 do C. STJ, ressaltando que embora o título executivo judicial tenha autorizado a compensação de créditos, a parte executada não comprovou a disponibilização de valores ao exequente - Além disso, determinou a intimação da executada para efetuar no prazo de 15 dias, o pagamento do débito restante devidamente atualizado, sob pena de prosseguimento da execução - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira executada - Pretensão de acolhimento da impugnação, para reconhecer o excesso de execução e autorizar a compensação de créditos - DESCABIMENTO - Fase que deve obedecer rigorosamente aos limites do título executivo judicial, sendo totalmente descabidas quaisquer discussões ou discordâncias que extrapolem o que foi constituído, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada - Inteligência dos arts. 502 a 508 do CPC - Requerimento inicial instruído, na forma prevista no CPC, art. 524, I - Executada que não se desincumbiu de impugnar concretamente o valor da dívida, tampouco de comprovar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação - Impugnação que se restringiu ao alegado excesso de execução, sem prova do suposto crédito disponibilizado ao exequente - Hipótese que não se enquadra no rol delimitado no CPC, art. 525 - Impugnação bem rejeitada - Não se vislumbra desacerto do Juízo de Primeira Instância - Precedentes deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJRJ Apelação cível. Ação de cunho indenizatório. Contrato de seguro de vida. Invalidez permanente. Recusa injustificada. Pretensão indenizatória para fins de recebimento do valor correspondente à indenização por invalidez permanente, além de compensação moral pela demora injustificável da companhia seguradora ré no cumprimento de sua obrigação contratual. Sentença de procedência. Irresignação da companhia seguradora, alegando preliminar de falta de interesse de agir, prejudicial de prescrição e, no mérito, defende que o percentual de incapacidade da autora apurado pelo Perito seria de 36% e não 40% como constou da sentença. Pretende, ainda, a exclusão da condenação que lhe foi imposta a título de dano moral, sob o argumento de inexistência de conduta ilícita. Modificação parcial do julgado. Preliminar de falta de interesse de agir e prejudicial de prescrição. Rejeição. No mérito, observa-se que o percentual da invalidez permanente a que faz jus a recorrida, conforme apontou o i. Perito, corresponde a 36% (trinta e seis por cento) do capital segurado, a título de invalidez permanente. Dano moral configurado. Demora injustificável da ré no pagamento da indenização securitária. Ausência de comprovação pela seguradora de que a autora teria sido comunicada previamente sobre a pendência de documentos complementares. Falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 que, na hipótese concreta, se mostrou acertada, principalmente em consideração ao longo tempo transcorrido desde a apresentação do requerimento administrativo, nos idos de 2019. Incidência do verbete sumular 343 do E. TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

21 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE GUARDA E VISITAÇÃO DE MENORES GÊMEAS. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DO ACORDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de ação de busca e apreensão decorrente de cumprimento de sentença homologatória de acordo de guarda e visitação das crianças gêmeas (nascidas em 31/05/2021, conforme certidões de nascimento no id 131527258) celebrado entre a apelante/exequente (avó materna) e o apelado/executado (genitor) em razão do falecimento da genitora, sob alegação de seu descumprimento especialmente no que tange ao período de férias escolares das menores (item «e). ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c de  Repetição de Indébito - Servidor Público Estadual - Aposentado - Moléstia Profissional - Hipertenso e Diabético de base, e portador de Cardiopatia Grave, com Doença Aterosclerótica Coronariana, com Angioplastia (CID: 125+I10+E11) - Isenção de IR - Restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c de  Repetição de Indébito - Servidor Público Estadual - Aposentado - Moléstia Profissional - Hipertenso e Diabético de base, e portador de Cardiopatia Grave, com Doença Aterosclerótica Coronariana, com Angioplastia (CID: 125+I10+E11) - Isenção de IR - Restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Prescrição quinquenal a ser observada em eventual repetição - Atualização de restituição Emenda Constitucional 113/1921 nos termos do tema 810 STF - Ausência de prova essencial - Necessidade de compensação com os valores restituídos - Desacolhimento - Sentença determinou restituição dos valores retidos a partir de 08/2022, observada a compensação de eventuais valores já restituídos - Laudo apresentado a folha 40 - Pedido referente a correção monetária e juros de mora prejudicado - Decisum que não se posicionou em sentido contrário - Questão dirimida com a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Apuração do valor devido em sede de cumprimento de sentença - Nesse sentido: «Servidora Pública Estadual inativa, aposentada, portadora de doença grave, já reconhecida administrativamente isenção do imposto de renda e imunidade parcial da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria - Pretensão de recebimento de atrasados, repetição do indébito tributário, a partir da data de diagnóstico da moléstia. Cabimento. O termo inicial da incidência da isenção é o momento do diagnóstico da doença, e não a data do requerimento administrativo ou do laudo pericial médico oficial, conforme o entendimento do E. STJ. Precedentes. Sentença de procedência mantida por seus bons fundamentos - Recurso improvido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1029919-52.2023.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.     

24 - STJ Recurso especial. Cancelamento de participação do falido em associação civil mediante compensação de dívidas com o valor da cota social, sem a licença do juiz. Não cumprimento do disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 63, XVIII. Condenação da recorrente ao pagamento de perdas e danos sem a observância do necessário contraditório prévio. Nulidade que não pode ser suprida com a mera interposição de agravo de instrumento para impugnar a decisão respectiva para cuja formação a recorrente não foi ouvida. Ofensa ao CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 249, § 1º, recurso especial conhecido em parte, e, nela, provido.

1 - O ato do síndico de requerer o cancelamento da participação do falido em associação civil, mediante a compensação de suas dívidas com o valor da cota social, e renúncia aos valores remanescentes, deve ser precedido de audiência do falido e licença do juiz (Decreto-lei 7.661/1945, art. 63, XVIII). ... (Continua)

25 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade nos autos da ação de execução. O recorrente sustenta a nulidade da intimação por não ter sido realizada em nome de um dos advogados constituídos, a impossibilidade da execução devido à ausência de trânsito em julgado, excesso de execução e enriquecimento sem causa do exequente. Além disso, requer averiguação sobre a atuação da procuradora da parte exequente, alegando litigância predatória e má-fé. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. MORA DA DEVEDORA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. IRREGULARIDADE QUE NÃO AFASTA O CUMPRIMENTO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DE OUTROS ENCARGOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória  - Isenção de Imposto de Renda c/c repetição de Indébito - Servidor Público Estadual - Aposentado - Moléstia Profissional - Neoplasia Maligna (CID10: C61) - Restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Ilegitimidade da São Paulo Previdência - Doença que não consta no rol de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória  - Isenção de Imposto de Renda c/c repetição de Indébito - Servidor Público Estadual - Aposentado - Moléstia Profissional - Neoplasia Maligna (CID10: C61) - Restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Ilegitimidade da São Paulo Previdência - Doença que não consta no rol de isenção de IR, conforme decidiu o E. STJ (Tema 250) - Necessidade de compensação com valores recuperados em regime de restituições nas Declarações Imposto de Renda - Desacolhimento - Laudo apresentado à fl. 18 - Provas que apontam situação da gravidade da doença - Precedentes do STJ - Réus/Recorrentes responsáveis pelos descontos de IR - Apuração do valor devido em sede de cumprimento de sentença - Nesse sentido: «Servidora Pública Estadual inativa, aposentada, portadora de doença grave, já reconhecida administrativamente isenção do imposto de renda e imunidade parcial da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria - Pretensão de recebimento de atrasados, repetição do indébito tributário, a partir da data de diagnóstico da moléstia. Cabimento. O termo inicial da incidência da isenção é o momento do diagnóstico da doença, e não a data do requerimento administrativo ou do laudo pericial médico oficial, conforme o entendimento do E. STJ. Precedentes. Sentença de procedência mantida por seus bons fundamentos - Recurso improvido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1029919-52.2023.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Compensação dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais com crédito inscrito em precatório. Impossibilidade ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Sentença coletiva. Plano collor. Expurgos inflacionários. Compensação. Temas repetitivos 475 e 476. Distinguishing. âmbito distrital. Compensação decorrente de expressa determinação legal. Enriquecimento ilícito dos exequentes. Preclusão. Não verificada. Recurso desprovido. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida no agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de compensação. Considerando que o pleito formulado pela autora envolvia a realização de compensação entre créditos de IPI e os débitos que possuía, deve o título judicial que reconheceu o direito ser interpretado a fim de aproximar as partes, ao máximo, do cenário em que não tivesse havido a recusa da união quanto à compensação. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Direito processual civil e administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidor público do distrito federal. Plano collor. Perdas inflacionári as. Reajustes. Vedação ao enriquecimento sem causa. Compensação. Cabimento. Recurso conhecido e desprovido. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Isenção de Imposto de Renda e Repetição do Indébito - Servidor Público Estadual - Delegado de Polícia - Aposentado - Moléstia Profissional - Neoplasia Maligna, na classificação de Melanoma Maligno de Pele (CID 10 - C 43.9) - Isenção de IR - Restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Isenção de Imposto de Renda e Repetição do Indébito - Servidor Público Estadual - Delegado de Polícia - Aposentado - Moléstia Profissional - Neoplasia Maligna, na classificação de Melanoma Maligno de Pele (CID 10 - C 43.9) - Isenção de IR - Restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Prescrição quinquenal a ser observada em eventual repetição - Atualização de restituição Emenda Constitucional 113/1921 nos termos do tema 810 STF - Ausência de Laudo médico conclusivo  - Desacolhimento - Sentença determinou restituição dos valores retidos a partir de 01/2022 - Laudo apresentado às folhas 21/25 - Precedentes do STJ - As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Questão dirimida com a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Norma hierarquicamente superior que estabeleceu como índice único a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º, Emenda Constitucional 113/2021) -  Réus/Recorrentes responsáveis pelos descontos de IR do recorrido - Apuração do valor devido em sede de cumprimento de sentença - Nesse sentido: «Servidora Pública Estadual inativa, aposentada, portadora de doença grave, já reconhecida administrativamente isenção do imposto de renda e imunidade parcial da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria - Pretensão de recebimento de atrasados, repetição do indébito tributário, a partir da data de diagnóstico da moléstia. Cabimento. O termo inicial da incidência da isenção é o momento do diagnóstico da doença, e não a data do requerimento administrativo ou do laudo pericial médico oficial, conforme o entendimento do E. STJ. Precedentes. Sentença de procedência mantida por seus bons fundamentos - Recurso improvido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1029919-52.2023.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

33 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Direito processual civil, civil e administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos infl acionários. Plano collor. Reajustes de salários. Compensação com o Decreto distrital que concedeu reajuste aos servidores. Possibilidade. Decisão parcialmente reformada. Preliminares de ilegitimidade ativa, e inadequação da via eleita afastadas. Prescrição não reconheci da. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

34 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - AUMENTO EXACERBADO - COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE - TEMA 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA PELA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ITER CRIMINIS RAZOAVELMENTE PERCORRIDO - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - CABIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - REQUERIMENTOS PREJUDICADOS.

Necessária a redução da pena-base se fixada em patamar exacerbado. A multirreincidência do agente autoriza a preponderância da agravante sobre a confissão espontânea, conforme Tema 585 do STJ. Demonstrado que o iter criminis foi razoavelmente percorrido, mas que o delito não chegou próximo à sua consumação, não é cabível a redução máxima da pena pela tentativa. Preenchidos os requisitos legais, é cabível a mitigação do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, observado o disposto na Súmula 269/STJ. Restam prejudicados os requerimentos de concessão da justiça gratuita e do direito de recorrer em liberdade se já determinada a suspensão da exigibilidade das custas processuais em sentença e o processo está apto para julgamento.... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda cumulada com Repetição do Indébito - Servidora Pública Estadual - Professora da Educação Básica II - Aposentada - Neoplasia de Peritônio (CID C482) - Isenção de IR - Restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade passiva da SPPREV - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda cumulada com Repetição do Indébito - Servidora Pública Estadual - Professora da Educação Básica II - Aposentada - Neoplasia de Peritônio (CID C482) - Isenção de IR - Restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade passiva da SPPREV - Competência da União, por meio da Secretaria da Receita Federal - Ausência de prova de eventual valores não compensados - Equívoco do Decisum combatido ao estabelecer os critérios para atualização do débito e aplicação de juros moratórios - Desacolhimento -  Determinação de restituição dos valores retidos a partir de 03/2023 (diagnóstico da doença) - Laudo apresentado às fls. 26/27 - Precedentes do STJ - Réu/Recorrente responsável pelos descontos de IR - Prestações vencidas corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Emenda Constitucional 113/2021 - Norma hierarquicamente superior que estabeleceu como índice único a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º, Emenda Constitucional 113/2021) - Apuração do valor devido em sede de cumprimento de sentença - Nesse sentido: «Servidora Pública Estadual inativa, aposentada, portadora de doença grave, já reconhecida administrativamente isenção do imposto de renda e imunidade parcial da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria - Pretensão de recebimento de atrasados, repetição do indébito tributário, a partir da data de diagnóstico da moléstia. Cabimento. O termo inicial da incidência da isenção é o momento do diagnóstico da doença, e não a data do requerimento administrativo ou do laudo pericial médico oficial, conforme o entendimento do E. STJ. Precedentes. Sentença de procedência mantida por seus bons fundamentos - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1029919-52.2023.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.     

36 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Servidores públicos. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Compensação. Reajustes salariais posteriores. Recurso especial não conhecido. Incidência dos enunciados 284 da súmula do STF e 7 da súmula do STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

37 - TJSP LOCAÇÃO. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Extinção da execução nos termos do CPC, art. 924, II. Interposição de apelação pelos executados. Pretensão de anulação da r. sentença por falta de fundamentação. Rejeição. Pronunciamento judicial suficientemente motivado, de modo a possibilitar a sua compreensão e a viabilizar o exercício do direito de recorrer. Observância da CF/88, art. 93, IX e do CPC, art. 489. Magistrado não é obrigado a versar sobre todas as alegações constantes nos autos quando, por outros elementos do processo, já tiver encontrado fundamentos suficientes para amparar a sua decisão. Análise da pretensão de anulação da r. sentença por cerceamento do direito de defesa. Partes desta demanda celebraram contrato de locação de imóvel não residencial, pelo prazo de trinta meses, com início no dia 18.06.2019 e término previsto para o dia 17.12.2021. Rescisão antecipada do contrato, em razão de os locatários terem desocupado voluntariamente o imóvel no dia 13.12.2019. Inadimplência de aluguéis e encargos. Locatária que ajuizou a presente ação de execução em face dos locatários, amparada no título executivo extrajudicial consistente no contrato de locação celebrado entre as partes, conforme o CPC, art. 784, VIII. Locatários opuseram embargos à presente execução, os quais foram distribuídos em autos apartados por dependência ao juízo em que tramitação esta execução, como determina o CPC, art. 914, § 1º, originando, assim, o processo 1015443-13.2020.8.26.0506. Juízo em que tramita a execução deferiu o requerimento de penhora via sistema Bacenjud. Ante a suficiência dos valores bloqueados em nome dos executados, a juíza a quo reconheceu a satisfação da obrigação, extinguiu a execução nos termos do CPC, art. 924, II, bem como autorizou o levantamento de valores pela exequente no patamar necessário à quitação do débito exequendo, liberando eventuais valores remanescentes em favor dos executados. O fato de o reconhecimento da satisfação da obrigação e a autorização de levantamento de valores pela exequente terem ocorrido antes da apreciação dos embargos à execução não teve o condão de causar prejuízo aos executados, ainda que os aludidos embargos tenham impugnado a extensão do débito exequendo inicialmente reclamado, pois, por ocasião da análise dos embargos à execução, o juízo responsável pelo julgamento dos feitos consignou que o débito exequendo se limitaria ao aluguel do último mês de locação até a entrega das chaves no dia 13.12.2019, a ser compensado com o valor dado em caução, excluídas as demais cobranças, e que, devido ao devido ao fato de os embargos à execução terem sido julgados após a sentença de extinção da execução e levantamento de valores bloqueados, caberá à exequente, na fase de cumprimento da sentença proferida nos autos dos embargos, providenciar a devolução do valor levantado, corrigido monetariamente pela tabela prática do E. TJSP e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do bloqueio, bem como a devolução do restante do valor caucionado. Apelação que a exequente interpôs nos autos dos embargos à execução foi inadmitida em virtude de deserção, razão pela qual os critérios para cálculo do débito exequendo e as determinações de devolução de valores aos executados estipuladas por ocasião do julgamento dos embargos à execução foram integralmente mantidas. Inobstante a extinção da execução, os valores levantados a maior pela exequente poderão ser devolvidos por ocasião da fase de cumprimento da sentença proferida nos autos dos embargos à execução, de modo a ressarcir os executados, o denota o descabimento da pretensão de anulação da sentença proferida nestes autos, em respeito à máxima jurídica de que não há em nulidade sem prejuízo. Pretensões formuladas na apelação interposta não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida.

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impossibilidade de compensação de valores. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, o Tribunal de origem estabeleceu as seguintes premissas fático probatórias: a) «conquanto se possa vislumbrar que as partes até possam ser, de fato, credoras e devedoras entre si, o requerimento foi feito tardiamente e, nesta altura processual, deve ser reconhecido como precluso»; b) «no presente cumprimento de sentença, não há como se apurar as variações positivas e negativas, já que tal tema não fora objeto da sentença, tão pouco dos acórdãos proferidos por esta E. Câmara»; c) «analisando o feito não se constata que o Agravante tenha anuído com a compensação alegada pela Agravada»; d) «tal questão deve ser analisada sob o crivo da ampla dilação probatória e do contraditório, sob pena de se subverter o devido processo legal»; e, e) «assim sendo, não se mostra a suposta dívida líquida e exigível, requisitos esses para que se possa haver tal compensação». ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Percepção das diferenças do PCCS. Prescrição ausência de pronunciamento no primeiro grau. Não conhecimento. Necessidade de compensação de valores pagos administrativamente após o trânsito em julgado da decisão exequenda. Base de cálculo vencimento básico. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em julgamento de impugnação à execução, afastou a compensação. No Tribunal a quo a decisão foi reformada determinando-se que a apuração das diferenças de PCCS se dê apenas sobre o vencimento básico, admitindo-se a compensação com os valores já pagos sob o mesmo título. No STJ, o recurso especial foi parcialmente provido, para restabelecer a decisão do juiz da execução que considerou que o pleito da petição inicial vai de JAN/91 a AGO/1992 e não do período indicado pela Fazenda Pública. ... (Continua)

40 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL QUE NÃO TEM QUALQUER REFLEXO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AO PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. DESACOLHIMENTO.

1) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada em face do acórdão que julgou prejudicado o agravo interno e negou provimento ao agravo de instrumento que interpôs, mantendo na íntegra a decisão de rejeição da exceção de pré-executividade. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, da autora, parcialmente procedente, no que merece ser conhecida. Contrato de empréstimo consignado realizado mediante fraude. Ilícito reconhecido em primeiro grau e não discutido nesta esfera recursal. 1. Gratuidade da justiça. Impugnação à concessão do benefício apresentada nas contrarrazões. Requerimento de gratuidade formulado na petição inicial e deferido ao início do procedimento, sem que o réu tenha deduzido impugnação na contestação. Manifesta intempestividade da impugnação só apresentada nas contrarrazões, diante do que dispõe o CPC, art. 100. Impugnação em questão não comportando apreciação, portanto. 2. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal da autora dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 3. Dano moral. Autora que certamente enfrentou desgaste e perda de tempo ao se deparar com a feitura de empréstimo consignado por ela não solicitado. Consideração, no entanto, de que os descontos indevidos foram diminutos e de que a autora obteve proveito econômico com o creditamento do valor correspondente ao mútuo (cuja compensação foi determinada em primeiro grau). Situação em que nem seria de se reconhecer dano moral indenizável. Todavia, diante da ausência de recurso da parte adversa, mantém-se a indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 5.000,00, que está em consonância com os critérios adotados por esta Câmara em situações análogas. 4. Ausência de interesse recursal na parte em que pede a autora a redistribuição das verbas da sucumbência, uma vez que o pleito está em exata consonância com a sentença. 5. Honorários de sucumbência. Art. 85, §8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pela autora, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. 5.1. Honorários arbitrados em primeiro grau, porém, insuficientes para condigna remuneração do profissional advogado em juízo. Arbitramento revisto para fixar os honorários em 20% sobre o valor do proveito econômico. 6. Sentença parcialmente reformada, apenas para exacerbar os honorários de sucumbência.

42 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Administrativo e processual civil. Execução. Ufpe. 28,86%. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Compensação. Previsão no título executivo. Ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, a UFPE apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em que apontou, após superadas as preliminares, excesso de execução no valor de R$ 195.760,25 (cento e noventa e cinco mil, setecentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos), decorrente de título judicial formado nos autos de ação coletiva em que se reconheceu o direito dos substituídos do Sindicato ora recorrente ao reajuste remuneratório no percentual de 28,86%.... (Continua)

43 - TJSP Roubo majorado, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida: art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Cód. Penal; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Recurso: Defesa.

44 - TJRJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 814 DO PROCESSO DE ORIGEM QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO QUE NÃO SE CONHECE E AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, SOMENTE PARA ACOLHER PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO E DEDUZIR O TERCEIRO DEPÓSITO DE R$16.106,01 REALIZADO EM 24/07/2020.

Inicialmente, o agravo interno interposto em face da decisão que indeferiu o requerimento de concessão de efeito suspensivo perdeu o objeto, visto que, na mesma sessão de julgamento, será julgado o agravo de instrumento. No caso em exame, o Banco Réu foi condenado ao pagamento de compensação por danos morais de R$12.000,00, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, e à devolução dos valores descontados da conta corrente da Autora a título de empréstimo. Iniciado cumprimento de sentença, o Banco Executado efetuou depósitos e o feito foi enviado à Contadoria Judicial por quatro vezes. Por fim, o Executado apresentou o presente agravo de instrumento aduzindo que o Contador teria incluído juros a partir de cada desconto, quando, na verdade, deveriam incidir desde a citação. Defendeu que teriam sido considerados indevidamente descontos após agosto de 2013 e não teriam sido deduzidas todas as quantias pagas pelo Banco. Da análise, observa-se que o cálculo ora homologado incluiu juros moratórios a partir de cada desconto, o que está de acordo com o entendimento do STJ (STJ). Note-se que, tratando-se de indenização fundada em responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Diferentemente, o Contador deixou de deduziu os três depósitos judiciais realizados pelo devedor. Como se nota dos cálculos, foram deduzidos apenas os dois primeiros depósitos, de R$45.680,73 ocorrido em 07/04/2017 e o de R$7.972,00 realizado em 08/05/2017. Não houve dedução do terceiro depósito, realizado em 24/07/2020, no valor de R$16.106,01. Desta forma, a impugnação deve ser parcialmente acolhida, apenas para deduzir o terceiro depósito.... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração. Cumprimento individual de sentença coletiva. Reajuste de 28,86%. Compensação com as verbas recebidas administrativamente. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em, 21/3/2018 DJe; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro 5/4/2018 Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em, DJe 10/4/2018... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DEMORA EM AUTORIZAR CIRURGIA ELETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DEFERINDO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA 1ª RÉ PELA UNIMED-FERJ; CONCEDENDO A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR ÀS RÉS QUE AUTORIZEM O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE GASTROPLASTIA POR VÍDEO, CONDENANDO-AS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA SUBSTITUTA PROCESSUAL DA 1ª RÉ, ALEGANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA DIANTE DA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

47 - STJ Administrativo. Agravo de instrumento cumprimento de sentença. VPNI. Compensação com reajustes provenientes de reestruturação de carreira. Ausência de previsão pelo título executivo. Descabimento. Parcial conhecimento do recurso especial. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Impossibilidade de compensação se não houver previsão no título exequendo. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que julgou procedente impugnação ao cumprimento de sentença. reconhecendo, no caso concreto, a ocorrência de absorção de valores pagos a título de VPNI por aumentos salariais posteriores à sua implementação. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou a decisão recorrida. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM AMORTIZAÇÃO MEDIANTE DESCONTO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - OPERAÇÃO RECONHECIDA COMO INDEVIDAMENTE CONTRATADA EM NOME DA AUTORA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00 - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO RÉU E DE RECURSO ADESIVO PELA AUTORA.

contrato de empréstimo celebrado em nome da autora - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - alegação do banco-réu de validade do contrato - ausência de comprovação - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do réu - caso fortuito interno - imperativa a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do réu na devolução dos valores indevidamente descontados - devolução que deve mesmo ocorrer de forma dobrada - conduta do réu, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - dano moral - ocorrência - perturbação ao estado de espírito da autora que se patenteou - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - sentença mantida em tais aspectos. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Plano collor. Perdas salariais. Litispendência. Limitação temporal. Compensação. Ofensa à coisa julgada. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Legitimidade ativa do sindicato. Termo final do reajuste. Preclusão inexistente. Prescrição não ocorrida. Compensação cabível. Apelação provida. Recurso especial que reconhece a prescrição. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. O caso dos autos não trata da mesma discussão do Tema 1.033/STJ: «Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas". No caso dos autos a discussão diz respeito à suspensão ou não do prazo prescricional pelo ajuizamento de execução de obrigação de fazer, antes da execução da obrigação de dar.... (Continua)